Procedimento Comum Cível 0800353-87.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800353-87.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: Carlos Ivan Ciriaco da Silveira e outros ADVOGADOS: Dr. Filipe Farias Correia (OAB/MA 16.225) APELADA: Associação Cultural Beneficente Bloco Afro Abibima RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADES NA EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA ASSOCIAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 345, IV DA CF. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Ao se constatar que o Juízo de 1º Grau deixou de aplicar os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), sob o fundamento de que os fatos alegados na inicial são inverossímeis (art. 345, IV do CPC), entende-se que a sentença recorrida equivocou-se ao amparar sua fundamentação na ausência de prova da filiação dos Apelantes na associação Apelada, aspecto não suscitado nos autos e distinto do ponto controvertido a ser debatido. 2. Não obstante a revelia da parte requerida, por si só, não determina a procedência da pretensão inicial, conclui-se que deve ser reaberta a instrução processual a fim de ser averiguado o ponto controvertido da demanda, qual seja a alegada irregularidade ocorrida nas exclusões dos Apelantes do quadro estatutário da Associação Cultural, ora Apelada. 3. Apelação conhecida e provida. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauáia. São Luís (MA), 07 de março de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800353-87.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS

28/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FILIPE FARIAS CORREIA em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Decorrido prazo de FILIPE FARIAS CORREIA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA MATA SILVA DE AZEVEDO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL BENEFICENTE BLOCO AFRO ABIBIMA em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

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