Procedimento Comum Cível 0800560-52.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800560-52.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0800560-52.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - OAB MA9403-A - CPF: 053.761.074-00 (ADVOGADO) e ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527-A - CPF: 637.588.652-04 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “SENTENÇA: Lázaro Machado Gomes ajuizou Ação de Cobrança em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, ao argumento de que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido em 07 de setembro de 2016 ocorrido no Bairro São Cristóvão, em Santa Inês/MA quando na oportunidade estava estacionado a motocicleta quando sofreu uma colisão por outra motocicleta conduzida por piloto não identificado. Segue afirmando que em detrimento do acidente o autor teve fratura do tornozelo direito acarretando invalidez permanente parcial completa. Fora designada audiência de conciliação. Malograda a Conciliação (id. 12543488), a demandada ofertara contestação (id.12302136), alegou em sede de preliminar a imprescindível oitiva do autor em audiência de instrução e falta de documento imprescindível ao exame da questão. No mérito, justificou a negativa do pagamento administrativo, impugnou documentos juntados pelo autor, requer a aplicação da Lei n. 11.945/2009 que modificou os artigos 3º a 5º da Lei n°. 6.194/74, no caso de eventual condenação, a necessidade de graduação/quantificação da invalidez, e por fim, a contagem inicial e o cálculo da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e, dos juros da citação. Foi apresentada réplica (id. 13232573). Foi requerida a realização de perícia médica, tendo a mesma sido realizada e por médico legista do Instituto Médico legal e juntada aos autos em documento de id. 25612845, que atestou que não haver debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, bem como atestou não ter resultado em incapacidade permanente para o trabalho. As partes se manifestaram acerca do laudo produzido. Posteriormente, em decisão de id. 31614004 fora realizado o saneamento do feito e designada audiência de instrução, bem como fora determinada a realização de nova perícia pelo IML. Fora tomado depoimento pessoal do autor (id. 37238310 e seguintes). Em documento de id. 39135205 fora juntado aos autos novo laudo pericial de perícia realizada por médico oficial do IML, sobre o qual as partes se manifestaram em petições de id. 39834045 e id. 39250642. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão do autor é o recebimento de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito, ocorrido em 07 de setembro de 2016, que lhe teria causado invalidez permanente. Sobre a matéria, a Lei nº 6.194/1974, alterada pela Lei 11.945/09 institui o “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não”, conhecido como Seguro DPVAT, que prevê indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica suplementar. O art. 3º, da mesma norma legal acima mencionada, estabelece os valores proporcionais para cada tipo de lesão, transcrevo-o ipsis litteris: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Com efeito, nos termos da legislação referida, apurada a invalidez permanente deve a indenização ser calculada de acordo com a tabela anexada à Lei 11.945/2009, que estabelece percentuais para danos corporais totais ou parciais de membros superiores e inferiores, bem como em outros órgãos e estruturas corporais. Para corroborar tal entendimento é que fora editado o enunciado da Súmula 474 do STJ, in verbis: Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma parcial ao grau de invalidez. Na hipótese dos autos, restou comprovada a ocorrência do acidente, e por ocasião da apresentação do laudo pericial de id.39135205, o expert descreveu que “apresenta cicatriz verticald e 10 centímetros em face lateral, terço distal da pena direita, junção com o tornozelo, apresenta ainda elevação do maléolo lateral direito, apresenta redução da amplitude de movimentos, bem como défict motor no pé direito”. Em conclusão escreveu que o periciando apresentou documentação médica compatível com a data do fato em apuração bem como as lesões que podem ser relacionadas ao delito em apuração. Ao responder os quesitos, respondeu que resultou em debilidade permanente no pé direito, mas não resultou em incapacidade permanente para o trabalho. E qualificou a incapacidade em Parcial, Incompleta e de Repercussão Leve. Assim, levando-se em conta que do acidente automobilístico resultou debilidade permanente das funções de um dos pés, conforme de pode extrair do laudo confeccionado pelo perito nomeado, o direito de receber indenização derivada do seguro obrigatório deve ser calculado sobre o percentual da tabela anexada à Lei 11945/2009, que prevê a indenização de 50%(cinquenta por cento) do teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para casos de “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés” (50% x R$ 13.500,00 = R$ 6.750,00 seis mil, setecentos e cinquenta reais). Em seguida, deve-se proceder à redução proporcional da indenização segundo o grau da lesão sofrida, a qual fora classificada como de repercussão LEVE no laudo pericial, devendo, portanto, corresponder ao percentual de 25% sobre o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 3º,§ 1º, II, da Lei nº 6.194/74 alterada pela Lei 11.945/09, que corresponde ao montante de R$ 1.687,50(mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Em cobrança de seguro DPVAT, os juros de mora fluem a partir da citação, e a correção monetária a partir do sinistro. A Súmula nº. 426 do STJ contém o seguinte enunciado: Súmula 426: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. A correção monetária, por seu turno, visa tão somente corrigir a expressão monetária da obrigação, não constituindo parcela que se agrega ao principal, mas simplesmente recomposição do valor e poder aquisitivo deste. A correção monetária não constitui um "plus", mas sim a atualização do que é devido. Logo, a correção monetária é devida a partir da data do sinistro, ou seja, do efetivo prejuízo, para preservar o poder de compra do valor da indenização e, consequentemente, evitar o enriquecimento sem causa da seguradora. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT a pagar a título indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente a importância de R$ 1.687,50(mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária (pelo INPC) a partir da data do sinistro (07/09/2016) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por fim, condeno ainda o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito da 2ª Vara”. Santa Inês/Ma, 19 de maio de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Santa Inês.

Realizado cálculo de custas

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 28/06/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 13/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(103)

legal