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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2018

Valor da Causa

R$ 13.255,64

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Partes do Processo

SINALISA SEGURANCA VIARIA LTDA.

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ABRAMIDES em 02/09/2025 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)