Procedimento Comum Cível 0800530-88.2018.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800530-88.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================ Processo n.º: 0800530-88.2018.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO Autor(a): RAYNALDO DE CENA SILVA Advogado(a): GUSTAVO HENRIQUE MATOS BARROSO (OAB 12587-MA) Ré(u): HERMES SILVA CARNEIRO JUNIOR, conhecido como "Junior Carneiro", Advogado: JOAO RICCARDO FONSECA DOS SANTOS (OAB 15964-MA) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, proposta por Raynaldo de Cena Silva, em face de Hermes Silva Carneiro Júnior, todos qualificados. Alega que, em 10/03/2018, por volta das 11h00min, trafegava com seu veículo marca Volkswagen, modelo Voyage, placas OHR-7028, pela BR 22, KM 56, próximo a cidade de Porto Franco, quando foi surpreendido e abalroado na traseira por um outro veículo de marca CHEVROLET/MONTANA PLACA OLK-1692, conduzido pelo Requerido. Afirma que o Requerido trafegava em velocidade desproporcional ao fluxo apresentado no momento da colisão. Que, por ocasião do acidente, estava em deslocamento para a cidade de Araguaína- TO, onde iria realizar concurso público para Policial Militar, entretanto por ter ficado com trauma do acontecido, acabou sendo prejudicado psicologicamente no momento da prova. Relata que o proprietário do veículo, chamado “Junior Carneiro”, se comprometeu a arcar com todos os custos do conserto do veículo, admitindo a culpa no acontecido. Contudo, o Requerido não cumpriu as promessas de pagamento, tendo depositado apenas R$ 700,00 (setecentos reais), enquanto o reparo do veículo custou R$ 3.145,00 (três mil, cento e quarenta e cinco reais). Ao final requereu: a) citação da Parte Ré; b) concessão de justiça gratuita; c) condenação do Requerido na restituição dos prejuízos materiais na quantia de R$ 3.145,00 (três mil, cento e quarenta e cinco reais), conforme valor do menor orçamento, acrescidos de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais; d) condenação em custas e honorários. Recebida a petição inicial, concedida justiça gratuita, determinada citação da Parte Ré e intimação das Partes para comparecerem a audiência de conciliação. Conciliação infrutífera. Contestação tempestiva em que a Parte Ré alega culpa exclusiva do Requerente; informa que estava iniciando uma ultrapassagem quando o Requerente bruscamente adentrou na contramão para desviar de um buraco, momento em que ocorreu a colisão; sustenta ausência de provas constitutivas do direito do Autor; alega litigância de má-fé. Ao final requereu a improcedência dos pedidos; reconhecimento da litigância de má-fé; formula pedido contraposto de condenação em danos materiais de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) e dano moral de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intimação das Partes para especificarem provas a serem produzidas em audiência. Designada e realizada audiência de instrução e julgamento, nova tentativa de conciliação restou inexitosa, Partes informaram não ter provas a produzir, apresentaram alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação Preliminares Sem preliminar. Passo ao mérito O cerne da Ação traz como principal questão a pretensão da Parte Autora em receber R$ 3.145,00 (três mil cento e quarenta e cinco reais) a título de reparação por dano material, bem como compensação por dano moral em decorrência de acidente de trânsito. Feitas essas considerações, tem-se que a discussão propiciada pelas Partes encontra solução com base no ônus da prova. Neste sentido incube ao Autor, provar os fatos constitutivos de seu direito e ao Réu, cabe provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, conforme determina o art. 373, do CPC. Da análise das provas carreadas aos autos, constata-se que as mesmas foram suficientes para embasar os fatos constitutivos do direito do Autor. Com efeito, o Relatório de Ocorrência emitido pela Polícia Rodoviária Federal ID. 11500087, indica a ocorrência do sinistro, em 10/03/2018, descrito pelo Relatório como "acidente sem vítimas do tipo colisão traseira". Ademais, conforme entendimento do STJ, o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, em vista da aparente inobservância do dever de cautela, conforme os termos do art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 517.346/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/08/2014.) O Requerido, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum elemento probatório capaz de afastar a presunção relativa de culpa, não comprovou o acidente ocorreu em virtude de conduta Requerente ou função de fator externo a conduta das Partes. A Parte Ré, portanto, não se desincumbiu de desconstituir o direito alegado pela Parte Autora. Restou demonstrado o descumprimento do dever geral de cautela previsto no art. 29, II do CTB. Dessa forma, não elidida a presunção relativa de culpa, cabe a Parte Ré reparar os danos materiais causados a Parte Autora. O quantum do dano material, ou seja, aquilo que a Parte Autora efetivamente perdeu em razão do ato ilícito praticado pela Parte Ré, corresponde ao valor gasto com a reparação do veículo, o qual a Parte Ré deverá ressarci-la, a luz do art. 389 do Código Civil. De conformidade com a petição inicial, a Parte Autora faz jus ao recebimento da quantia de R$ 3.145,00 (três mil cento e quarenta e cinco reais), devendo ser abatida a quantia de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) paga voluntariamente pelo Requerido (ID. 14734016), restando pendente o valor de R$ 2.385,00 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais), acrescido de juros e correção monetária até o seu efetivo pagamento. As provas do autos, impõe ainda o afastamento do pedido contraposto, uma vez que restou demonstrada a conduta ilícita da Parte Ré. A compensação por dano moral. Por fim, a parte Autora ainda pretende compensação por dano moral, tendo em vista que no momento do acidente se encontrava em deslocamento para a cidade de Araguaína/ TO, onde iria realizar concurso público para Policial Militar, sob a alegação de que o acidente causou abalou psicológico que interferiu na realização da prova. A pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Acerca da configuração do dano moral, à luz da Constituição Vigente, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho (Atlas, 2010, p. 87), no sentido de que: "[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade [...]" Segue o ilustre doutrinador: “[…] Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]”. Ao nosso sentir, acidente de trânsito, por si só, não gera dano moral compensável, ainda que considerado eventual reflexo do acidente na realização do certame público mencionado pela Parte Autora. Com efeito, a Parte Autora sequer informa qual o constrangimento ou mesmo o dano que tenha sofrido em decorrência deste fato, descaracterizando o dano moral alegado. É inconcebível na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação1. Assim, sinistro, pode até ter causado aborrecimento momentâneo e efêmero, mas não ultrapassa seus limites. Não atinge a dignidade humana da Parte Autora, pois não a ofende enquanto ente moral, nem viola sua intimidade, vida privada, honra ou imagem. Não lhe causa aflição ou angustia que interfira no seu comportamento psicológico. Nesse contexto, reconhecer dano moral em razão de mero aborrecimento próprios da vida e atividade em sociedade, como no presente caso, representa a banalização do instituto, conforme a doutrina e a jurisprudência citadas. Assim, concluímos com Sergio Cavalieri Filho2 que sem que haja alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido ou, pelo menos, alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos da Parte Autora e JULGO parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução de mérito. a) Condeno a Parte Ré a devolver à Parte Autora a quantia R$ 2.385,00 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais), de forma simples, corresponde ao dano material. b) Julgo improcedente o pedido de dano moral. c) Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação. O valor da reparação pelo dano material será atualizado com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde o desconto do valor, e correção monetária, pelo INPC, desta a citação (Súmula 54/STJ). Transitada em julgado, aguarde-se arquivo provisório por 30 (trinta) dias, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, Terça-feira, 17 de Maio de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Decorrido prazo de KELY CRYSTINE DE SOUSA MARTINS em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RICCARDO FONSECA DOS SANTOS em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MATOS BARROSO em 23/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Sentença (expediente) em 02/03/2023.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(83)

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