Cumprimento de sentença 0801453-93.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801453-93.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MANOEL DE JESUS AGUIAR DOS SANTOS Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801453-93.2020.8.10.0049 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por MANOEL DE JESUS AGUIAR DOS SANTOS em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados. Relatou o requerente ser consumidor dos serviços prestados pela requerida, por meio da conta contrato de nº 2979748, sendo que, em razão de sua insuficiência financeira, acabou acumulando dívida de alto valor, no importe de R$ 20.093,20 (vinte mil, noventa e três reais e vinte centavos). Disse que, com o intuito de adimplir o débito, celebrou acordo de parcelamento, porém, a prestação deste era cobrada junto ao seu consumo mensal, totalizando faturas de energia com valores muito elevados, em razão do que não foi capaz de pagá-las. Contou que, por causa disso, o fornecimento de energia elétrica da sua residência encontrava-se interrompido desde janeiro/2020. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida procedesse ao restabelecimento de energia elétrica em sua residência, bem como que expedisse faturas relativas ao consumo mensal em documentos distintos do parcelamento. No mérito, requer que a demandada se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica da sua residência, salvo por determinação judicial, após competente ação de cobrança, pugnando também pela determinação do envio mensal de duas cobranças, uma referente ao consumo mensal; outra relativa ao valor dos parcelamento e, por derradeiro, pleiteia a declaração de prescrição dos débitos anteriores a 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente demanda. Recebida a inicial, foi concedida a medida liminar no ID 34590159. Ata da audiência de conciliação (ID 36786105), não tendo as partes logrado êxito na autocomposição. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 37418587, pugnando pela improcedência do pleito autoral, ao argumento de ser o autor um devedor contumaz, para além de ser regular a inclusão dos débitos do parcelamento nas faturas de consumo mensal, não havendo também o que se falar acerca de prescrição das dívidas, diante do fenômeno da novação. Por último, sustentou ser exercício regular do seu direito o corte de energia diante do inadimplemento. Réplica no ID 39881797. Instadas à produção de provas (ID 40246847), a parte autora requereu prova testemunhal (ID 41532605), ao passo que a demandada dispensou dilação probatória (ID 40915262). No ID 42132750, foi designada audiência de saneamento compartilhado para o dia 13/04/2021. Ata da audiência de saneamento (ID 43961649), sendo deferidos os pedidos de produção de prova oral formulados por ambas partes. Audiência de instrução realizada no dia 04/08/2021 (ata no ID 50165968), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas, bem como colhido o depoimento pessoal do autor, e, após, apresentadas alegações finais por memoriais (ID’s 50476314 e 52849117). Vieram-me conclusos. Decido. De início, pontuo que a relação entabulada entre as partes configura-se como autêntica relação de consumo e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, vejo que a controvérsia da causa diz respeito à inclusão das prestações do acordo de parcelamento junto à fatura de consumo mensal e acerca da (in)ocorrência da prescrição quanto aos débitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Pois bem. Passo ao enfrentamento da primeira controvérsia. Em sede de contestação (ID 37418587), vejo que a Equatorial sequer juntou aos autos os instrumentos contratuais referentes ao parcelamento ora questionado, de forma a possibilitar que este juízo verificasse, com detalhes, quais seriam os débitos que nele estariam incluídos, bem como a regularidade da avença realizada entre as partes, havendo apenas a demonstração do conjunto de débitos em aberto com a empresa no ID 37418589. Por outro lado, vejo que o conjunto de faturas, datadas de 2015 e de 2016, juntadas pelo autor, no ID 34574283 - Pág. 8 a 25, atestam que ali vigora cobrança de parcelamento. A despeito disso, é sabido que o art. 118, §2º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL expressamente possibilita que as prestações do parcelamento sejam "incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes, resguardada a possibilidade de suspensão do fornecimento nos casos de seu inadimplemento". Ocorre que a Constituição Federal de 1988 bem especificou os princípios que deveriam, necessariamente, ser observados na ordem jurídica, dentre os quais foi elencada a defesa do consumidor, inclusive na ordem econômica (art. 170, inciso V, CRFB/88). Não à toa, também, é que a CRFB/88 se preocupou, por mais de uma vez, em deixar o comando para que o legislador infraconstitucional cuidasse de tal defesa, enquanto direito fundamental, no caminho de um Estado garantista: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. E assim o fizera o Legislativo, dispondo sobre a proteção do consumidor na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trouxe uma nova visão para todo ordenamento jurídico nas relações consumeristas. Assim, a mando constitucional, todo o ordenamento jurídico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas. Nesse sentido, o CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo será pautada na "harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores" (art. 4º, inciso III, do CDC). Feitos tais apontamentos, e com base nos ditames da justiça social que devem vigorar nas relações de desequilíbrio como a presente, entendo que a sujeição da cobrança de parcelamento incluído nas faturas mensais ao corte de energia expõe o consumidor a desvantagem excessiva, revelando-se abusiva no caso. Mas, mais do que isso, veja-se que o art. 172, §2º da mesma resolução veda a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da fatura vencida e não paga. Ocorre que, no caso, diversos débitos, cujo lapso de noventa dias em muito já foi superado, vêm se submetendo ao mesmo regime de sujeição ao corte, parecendo-me, de mais a mais, verdadeira suspensão no fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos - o que não deve ser admitido, conforme já assentado pelo STJ (Jurisprudência em Teses do STJ - Edição nº 13 - Tese nº 06). Acresça-se que não se trata aqui de autorizar o inadimplemento do parcelamento com o qual se compromete o consumidor, já que a concessionária continua dispondo de tantos outros meios próprios de cobrança de dívida (incluindo a via judicial), mas sim de proteção à continuidade do serviço público de caráter essencial, que por tal ótica deve ser entendido e apreciado. Registre-se ainda que a Lei nº 14.181/2021 trouxe para o ordenamento jurídico instrumentos aptos à resolução do superendividamento, incluindo como direito do consumidor a "garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas" (art. 6º, XI, do CDC). Assim, utilizando-me da ótica de proteção ao consumidor, dos preceitos da justiça social e da harmonização de interesses, não me restam dúvidas de que a inclusão de parcela em quantia que supera a própria cobrança pelo consumo mensal onera demasiadamente o consumidor já, prejudicando o acesso ao serviço essencial de forma desmedida, ainda mais diante da vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa de baixa renda, como é o caso do autor. Noutro giro, sobre a prescrição em relação aos débitos anteriores a cinco anos, vejo que nos autos não consta nenhum termo de confissão e parcelamento de dívida indicando os débitos nele incluídos e o momento de sua celebração, possibilitando, por consequência, uma análise do fenômeno de novação (art. 360, I, CC/2002), nos termos requeridos pela demandada. Contudo, ainda que constasse, vejo que na fatura 10/2016 (ID 34574283 - Pág. 25), encontram-se duas parcelas, ambas de nº 23 (vinte e três), a primeira; no quantum de R$313, 81 (trezentos e treze reais e oitenta e um centavos), a segunda; no valor de R$68,62 (sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Assim, considerando que as parcelas estavam na prestação de número vinte e três, isso implica dizer que, provavelmente, o acordo de parcelamento fora celebrado um ano e onze meses antes da fatura de 10/2016, ou seja, em novembro/2014. Partindo disso, não há o que se falar de novação dos débitos de março/2015 a fevereiro/2016, uma vez que o referido acordo de parcelamento não fora celebrado em razão dessas dívidas, mas sim de outras anteriores a tal período. Assim, com o vencimento de cada uma dessas faturas, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC/02), de forma a estarem prescritas, por consequência, as faturas vencidas março/2015 a fevereiro/2016, uma vez ausentes quaisquer marcos interruptivos desde então. Por conseguinte, pertinente dizer que, por ser a prescrição matéria de ordem pública, é cognoscível a qualquer momento, inclusive de ofício. Por último, quanto à abstenção da requerida em suspender o fornecimento de energia elétrica da parte autora, senão por ordem judicial, após devida ação de cobrança, deixo de acolher tal pretensão, pois, diante do inadimplemento, não há qualquer óbice a que a concessionária de energia proceda com a suspensão do fornecimento de energia, após o reaviso de vencimento. Nesse sentido, o artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95 assegura à concessionária a possibilidade de interrupção do serviço, após prévio aviso por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tal autorização legal já foi confirmada pelos tribunais pátrios inúmeras vezes, tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, publicado a Edição nº 13 do Jurisprudência em Teses, na qual destaca que é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação e que não se trate de débito pretérito (teses nº 01 e 06). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, e: a) Confirmo a medida liminar, para determinar que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A providencie a retirada das prestações relativas aos termos de confissão e parcelamento da dívida das faturas de consumo mensal da unidade consumidora de nº 2979748, emitindo contas em separado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a vinte dias; b) Declaro a prescrição dos débitos de 03/2015 a 02/2016, na forma do art. 206, §5º, I, do CC/02; c) Julgo improcedente o pedido quanto à determinação de abstenção da demandada em efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica, salvo por determinação judicial. Por entender que o autor sucumbiu em parcela mínima, condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem revertidos, conforme art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FADEP (art. 2º, I, da Lei Complementar Estadual nº 168/2014). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2025

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(113)