Procedimento Comum Cível 0801048-31.2019.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801048-31.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL ALMEIDA ALVES REQUERIDO (A): BANCO DO BRASIL SA FINALIDADE: INTIMAR o (a) Dr.(a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WESLEY MACHADO CUNHA - MA9700-A, e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A para tomar (em) conhecimento do inteiro teor do (a) "SENTENÇA" BANCO DO BRASIL S/A, interpôs através de seu advogado embargos de declaração em documento de id 51874864, nos termos do artigo 1022, I do CPC, uma vez que afirma que na sentença de id 48191904, julgou procedente a demanda, e que na fundamentação manifestou-se pelo seguinte: “[...] Desta feita, sob o influxo do critério prudencial e da razoabilidade, e levando-se em consideração que foram duas negativações a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida a partir desta data, acrescida de juros legais de mora desde a citação. No entanto teria na parte dispositiva constado o seguinte: “[...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos que geraram a negativação do nome do autor; b) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescida de correção monetária pelos índices divulgados pelo E. TJ/MA, a partir da data do registro desta sentença (súmula 362/STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da negativação; c) condeno a ré na obrigação de fazer consistente na retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) reais, limitada a 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.[...]”. Assim, requer o aclaramento ou eliminação da contradição apontada. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O acolhimento do presente recurso só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art.1.022 do NCPC. Infere-se do citado dispositivo que os seus incisos consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do CPC), omissão (art. 1.022, inciso II, do CPC) e erro material (art. 1.022, III, CPC). De fato, na fundamentação da sentença, consta que “a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida a partir desta data, acrescida de juros legais de mora desde a citação”, quando no dispositivo consta, “b) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescida de correção monetária pelos índices divulgados pelo E. TJ/MA, a partir da data do registro desta sentença (súmula 362/STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da negativação”, devendo ser pois sanada a divergência. Consequentemente, esclareço, que deverá ser considerado o que consta no dispositivo sentencial, qual seja: “a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida a partir desta data, acrescida de juros legais de mora desde a citação”, quando no dispositivo consta, “b) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescida de correção monetária pelos índices divulgados pelo E. TJ/MA, a partir da data do registro desta sentença (súmula 362/STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da negativação”. Portanto, ante a existência de contradição na decisão atacada, o requerimento da embargante é provido de amparo legal, vez que fora detectada a hipótese do art. 1022 do Código de Processo Civil. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0801048-31.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante, e dar-lhes ACOLHIMENTO, nos termos acima expostos, mantendo-se a sentença nos demais termos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Araioses (MA), DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. Eu, ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL ALMEIDA ALVES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA: BANCO DO BRASIL S/A, interpôs através de seu advogado embargos de declaração em documento de id 51874864, nos termos do artigo 1022, I do CPC, uma vez que afirma que na sentença de id 48191904, julgou procedente a demanda, e que na fundamentação manifestou-se pelo seguinte: “[...] Desta feita, sob o influxo do critério prudencial e da razoabilidade, e levando-se em consideração que foram duas negativações a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida a partir desta data, acrescida de juros legais de mora desde a citação. No entanto teria na parte dispositiva constado o seguinte: “[...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos que geraram a negativação do nome do autor; b) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescida de correção monetária pelos índices divulgados pelo E. TJ/MA, a partir da data do registro desta sentença (súmula 362/STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da negativação; c) condeno a ré na obrigação de fazer consistente na retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) reais, limitada a 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.[...]”. Assim, requer o aclaramento ou eliminação da contradição apontada. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O acolhimento do presente recurso só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art.1.022 do NCPC. Infere-se do citado dispositivo que os seus incisos consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do CPC), omissão (art. 1.022, inciso II, do CPC) e erro material (art. 1.022, III, CPC). De fato, na fundamentação da sentença, consta que “a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida a partir desta data, acrescida de juros legais de mora desde a citação”, quando no dispositivo consta, “b) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescida de correção monetária pelos índices divulgados pelo E. TJ/MA, a partir da data do registro desta sentença (súmula 362/STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da negativação”, devendo ser pois sanada a divergência. Consequentemente, esclareço, que deverá ser considerado o que consta no dispositivo sentencial, qual seja: “a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida a partir desta data, acrescida de juros legais de mora desde a citação”, quando no dispositivo consta, “b) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescida de correção monetária pelos índices divulgados pelo E. TJ/MA, a partir da data do registro desta sentença (súmula 362/STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da negativação”. Portanto, ante a existência de contradição na decisão atacada, o requerimento da embargante é provido de amparo legal, vez que fora detectada a hipótese do art. 1022 do Código de Processo Civil. Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801048-31.2019.8.10.0069 Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante, e dar-lhes ACOLHIMENTO, nos termos acima expostos, mantendo-se a sentença nos demais termos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Araioses (MA), DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Decorrido prazo de ANTONIO ESMILDE SILVA AGUIAR em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA ALVES em 12/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)