Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800303-52.2021.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800303-52.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PRISCILA MOURA BATISTA DE SOUSA Advogado: FERNANDA COSTA CARDOSO - MA12382 Requerido: MUNICIPIO DE MORROS Procurador: ELINALDO CORREA SILVA OAB/MA 18.419 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PUBLICA Processo nº 0800303-52.2021.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PRISCILA MOURA BATISTA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE MORROS. Segundo a inicial, o Requerente trabalhou no período de 02 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, para a requerida exercendo diversos cargos em comissão, no entanto, a Requerida deixou de efetuar o pagamento das verbas salariais devidas à Requerente. Nos pedidos requereu o pagamento de: Férias integrais (2017-2020), Valor R$ 20.102,57 (vinte mil cento e dois reais e cinquenta e sete centavos); Terço Constitucional (2017-2020) no valor total de R$ 6.700,85 (seis mil setecentos reais e oitenta e cinco centavos; Décimo Terceiro (2017-2020) – Valor R$ 20.102,57 (vinte mil cento e dois reais e cinquenta e sete centavos). Citado, o réu apresentou Contestação, na qual o Município informa que as verbas pleiteadas englobam o período de administração do ex-prefeito Sidrack Santos Feitosa, aponta que o pedido teria sido genérico e impugna o pedido de verbas salariais, requerendo a improcedência da ação. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95 c/c art. 27 da lei 12.153/09. Decido. Não visulmbro vício na petição inicial, vez que a parte autora delimita oportunamente o objeto de sua irresignação: verbas salariais inerentes às Férias integrais (2017-2020), Valor R$ 20.102,57 (vinte mil cento e dois reais e cinquenta e sete centavos); Terço Constitucional (2017-2020) no valor total de R$ 6.700,85 (seis mil setecentos reais e oitenta e cinco centavos; Décimo Terceiro (2017-2020) – Valor R$ 20.102,57 (vinte mil cento e dois reais e cinquenta e sete centavos). Foi possível se compreender o pedido exposto na exordial, permitindo o oferecimento de defesa pela empresa requerida e o julgamento da causa por este juízo não havendo mácula na peça exordial que apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. No mesmo sentido, os documentos juntados pela parte autora são suficientes para a apreciação do feito, inclusive constando os contracheques anexados. O cerne da questão declina-se sobre a existência de danos materiais experimentados pela parte requerente em razão do não recebimento de salários. Pois bem. O requerente carreou aos autos documentos suficientes para a compreensão e solução da demanda. Anexou contracheques e portarias, comprovando os serviços prestados de 02 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020. Ademais, não houve impugnação quanto ao período de trabalho apontado na exordial. Em análise aos documentos, a parte autora ocupou cargo em comissão, durante o período aludido. A lei não faz distinção entre os servidores admitidos por concurso público e aqueles admitidos em cargo em comissão (art. 37, II, c/c art. 39, § 3, ambos da CF), uma vez que ambos submetem-se ao regime jurídico estatutário. Dito isso, a pretensão da parte autora somente poderia ser obstada, se o ente público apresentasse documentos que comprovassem o efetivo pagamento das verbas pleiteadas, já que lhe caberia o ônus probandi da quitação da obrigação. Assim, ausente, pois, a prova de pagamento dos valores reivindicados, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Neste prisma, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VERBAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pelo apelante, ao passo que esse Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II -não há falar-se, pois, em cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, frente a atual sistemática processual, indefere dilação probatória, considerando-a despicienda para o deslinde da controvérsia. Afinal, tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento III - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00006539320178100117 MA 0377652019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 13/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-ALCAIDE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A responsabilidade pelo pagamento das verbas salariais devidas e não pagas é da municipalidade e não de seu representante legal, não havendo que se falar em denunciação da lide ao ex-prefeito tocante a dívida contraída pelo Município mesmo que na sua gestão. - A teor do art. 333, II do CPC, é do Município o ''onus probandi'' da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços pelo servidor, haja vista que é da essência dos atos administrativos a forma escrita justo em razão de cotejá-los como prova dos atos administrativos respectivos e de seus motivos determinantes. - Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas pelo servidor público, a dívida existe e deve ser solvida por aquele que se beneficiou do serviço prestado. - Não se admite no direito como um todo e em especial no direito administrativo a jactância da pessoa jurídica de direito público interno mediante prejuízo do particular-servidor. - A verba honorária deve ser fixada por equidade e em valor razoável e proporcional na forma do art. 20 do CPC, e ''ipso facto'' havendo arbitramento excessivo, impõe-se a sua redução ao "quantum" arbitrado com fulcro naquele parâmetro legal. (TJ-MG - AC: 10358130014261001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 05/08/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2014). Ante o exposto, nos termos do artigo, art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MORROS ao pagamento de Férias integrais (2017-2020), Valor R$ 20.102,57 (vinte mil cento e dois reais e cinquenta e sete centavos); Terço Constitucional (2017-2020) no valor total de R$ 6.700,85 (seis mil setecentos reais e oitenta e cinco centavos; Décimo Terceiro (2017-2020) – Valor R$ 20.102,57 (vinte mil cento e dois reais e cinquenta e sete centavos). Acrescidos de juros de mora baseado nos índices da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária, calculada com base no IPCA, incidente desde o evento lesivo, vale dizer, a cada pagamento devido não realizado. Sem custas (art.39, Lei 6.830/1980) e sem honorários (art. 2º da Lei nº 12.153/2009). Não há remessa necessária, eis que a condenação não ultrapassou o montante estabelecido pelo artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Morros/MA, 23 de fevereiro de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

20/05/2022, 00:00

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Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)