Cumprimento de sentença 0000724-07.2012.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000724-07.2012.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 08:43

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A Reclamado: ITAU SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA. Intimo Vossa Senhoria sobre o Alvará Judicial devidamente assinado, devendo a parte/advogado(a), efetuar o levantamento junto ao Banco do Brasil, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem a necessidade de se deslocar à unidade. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. Andressa E. Aires Rocha, Secretária Judicial do 4º JECRC" Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0000724-07.2012.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RAIMUNDA ALVES FERREIRA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a)

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 12:17

Juntada de Certidão

20/09/2022, 12:15

Juntada de Certidão

19/09/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 11:05

Conclusos para despacho

06/09/2022, 08:27

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 04:53

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 04:53

Juntada de petição

30/08/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A Reclamado: ITAU SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0000724-07.2012.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RAIMUNDA ALVES FERREIRA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de embargo a execução tendo a executada garantido o Juízo e questionando os cálculos da contadoria pois a sentença, transitada em julgado, condenou a ré ao pagamento de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, tendo nos cálculos da contadoria deste juízo, utilizado a data de 23/01/2011, identificada pelo contador como data do evento danoso, em expressa divergência com a determinação. A exequente pugnou pela rejeição dos embargos e manutenção do valor apurado pela contadoria. É o pertinente. Decido. A contadoria efetuou um cálculo concluindo que o valor devido para o Exequente seria de R$ 49.084,69. Dessa forma, a presunção relativa de veracidade de que gozam os cálculos da Contadoria Judicial só poderá ser afastada caso a parte interessada comprove cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que corresponde ao caso em tela, senão vejamos. Compulsando os autos verifica-se que houve sentença, transitada em julgado, onde se condenou a ré ao pagamento de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, sentença esta mantida pela Turma Recursal, razão pela qual a contadoria se baseou em parâmetro equivocado, devendo ser homologados os cálculos efetuados pela embargante. Do exposto, julgo procedente o embargo à execução para reconhecer como devida a quantia em favor do Exequente de R$ 45.661,76 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e hum reais e setenta e seis centavos). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do autor e/ou do seu patrono no valor de R$ 45.661,76 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e hum reais e setenta e seis centavos), devendo ser descontado o valor referente às custas para sua expedição (RECOMENDAÇÃO 06/2018 CGJ) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•06/09/2022, 11:05

Sentença

•25/08/2022, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A Reclamado: ITAU SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0000724-07.2012.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RAIMUNDA ALVES FERREIRA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de embargo a execução tendo a executada garantido o Juízo e questionando os cálculos da contadoria pois a sentença, transitada em julgado, condenou a ré ao pagamento de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, tendo nos cálculos da contadoria deste juízo, utilizado a data de 23/01/2011, identificada pelo contador como data do evento danoso, em expressa divergência com a determinação. A exequente pugnou pela rejeição dos embargos e manutenção do valor apurado pela contadoria. É o pertinente. Decido. A contadoria efetuou um cálculo concluindo que o valor devido para o Exequente seria de R$ 49.084,69. Dessa forma, a presunção relativa de veracidade de que gozam os cálculos da Contadoria Judicial só poderá ser afastada caso a parte interessada comprove cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que corresponde ao caso em tela, senão vejamos. Compulsando os autos verifica-se que houve sentença, transitada em julgado, onde se condenou a ré ao pagamento de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, sentença esta mantida pela Turma Recursal, razão pela qual a contadoria se baseou em parâmetro equivocado, devendo ser homologados os cálculos efetuados pela embargante. Do exposto, julgo procedente o embargo à execução para reconhecer como devida a quantia em favor do Exequente de R$ 45.661,76 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e hum reais e setenta e seis centavos). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do autor e/ou do seu patrono no valor de R$ 45.661,76 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e hum reais e setenta e seis centavos), devendo ser descontado o valor referente às custas para sua expedição (RECOMENDAÇÃO 06/2018 CGJ) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ITAU SEGUROS ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) RECORRIDO(A): RAIMUNDA ALVES FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR (OAB/MA 7.172) RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 2822/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: Seguro DPVAT – Invalidez permanente – Pedido administrativo – Tese firmada no RE 631.240/MG, do STF – Incompetência do Juizado – Perícia médica – Desnecessidade – Indenização – Valor – Aplicação da Lei 11.482/07 – Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados – Proporcionalidade. I – A presente ação foi ajuizada em 26/09/2012, tendo a seguradora requerida apresentado contestação de mérito, razão pela qual devem ser aplicadas as regras transitórias do novel entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, restando caracterizado, portanto, o interesse de agir da Autora pela resistência à pretensão. II – Desnecessidade de produção de prova pericial, vez que referida prova encontra-se nos autos, e consiste no exame de lesão corporal realizado no Instituto Médico Legal, por médico legista, suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pela Recorrida (Id. 14777657). III – A debilidade apontada no laudo pericial é permanente e indenizável nos termos do art. 3º, II, da Lei nº. 6.194/74, com as alterações nela introduzidas pela Lei nº. 11.482/07, vez que o acidente ocorreu no curso de sua vigência. IV - Constam dos autos as provas exigidas pelo art. 5°, caput e §5º, da Lei 6.194/1974, necessárias para o recebimento das indenizações do seguro DPVAT, estando devidamente demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico. V – A indenização disciplinada pela Lei nº 11.482/07 deve ser fixada de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima, consoante as Súmulas 474 e 544 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a tabela de cálculo criada pela MP 451/2008, convertida na Lei nº. 11.945/2009. VI – Indenização fixada na quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), mostrando-se proporcional à debilidade apresentada pela parte Autora, definida pelo laudo pericial como “debilidade permanente do membro inferior esquerdo”, através do qual também se constata “tortuosidade do joelho esquerdo; instabilidade da articulação do joelho esquerdo; limitação do movimento de flexão da perna esquerda e deambula com marcha claudicante”, cujas lesões comprometem a funcionalidade do membro inferior esquerdo e correspondem ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor máximo da Lei nº. 11.482/07. VII – Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, segundo o qual “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. VIII – Recurso conhecido e improvido. IX – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. X – Condenação do Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. XI – A aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015 somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. XII – Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 17 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0000724-07.2012.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, condenando ainda o Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. A aplicação da multa do art. art. 523, § 1º, CPC/2015 somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Acompanharam o voto do relator o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 17 dias de maio de 2022. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Relatora respondendo RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Juntada de petição

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