Cumprimento de sentença 0800844-92.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2020

Valor da Causa

R$ 20.900,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BENEDITA DE MELO SILVA em 11/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:22

Decorrido prazo de BENEDITA DE MELO SILVA em 11/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:22

Juntada de petição

28/12/2022, 15:39

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 15:39

Transitado em Julgado em 11/10/2022

28/10/2022, 15:38

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800844-92.2020.8.10.0152. EXEQUENTE: BENEDITA DE MELO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSANIA FRANCISCA MEDINA COSTA - PI12129 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve o pagamento integral do débito objeto da presente execução e o levantamento dos valores através de alvará expedido em favor da parte promovente. É o breve relatório. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido o pagamento da dívida, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO e nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista a ocorrência do pagamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Custas finais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Timon/MA, 19 de setembro de 2022 Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon-MA

26/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

23/09/2022, 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2022, 17:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/09/2022, 17:12

Conclusos para julgamento

07/09/2022, 17:11

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de BENEDITA DE MELO SILVA em 11/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:22

Decorrido prazo de BENEDITA DE MELO SILVA em 11/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:22

Juntada de petição

28/12/2022, 15:39

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 15:39

Transitado em Julgado em 11/10/2022

28/10/2022, 15:38

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800844-92.2020.8.10.0152. EXEQUENTE: BENEDITA DE MELO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSANIA FRANCISCA MEDINA COSTA - PI12129 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve o pagamento integral do débito objeto da presente execução e o levantamento dos valores através de alvará expedido em favor da parte promovente. É o breve relatório. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido o pagamento da dívida, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO e nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista a ocorrência do pagamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Custas finais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Timon/MA, 19 de setembro de 2022 Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon-MA

26/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

23/09/2022, 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2022, 17:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/09/2022, 17:12

Conclusos para julgamento

07/09/2022, 17:11

Juntada de Certidão

07/09/2022, 17:10

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:13

Juntada de Alvará

05/09/2022, 07:46

Juntada de petição

28/08/2022, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2022, 16:14

Juntada de petição

22/08/2022, 15:41

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800844-92.2020.8.10.0152. AUTOR: BENEDITA DE MELO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANIA FRANCISCA MEDINA COSTA - PI12129 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, incluída a pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se. Timon/MA, 5 de agosto de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 11:25

Conclusos para despacho

03/08/2022, 16:03

Processo Desarquivado

03/08/2022, 16:03

Juntada de petição

28/07/2022, 22:57

Arquivado Definitivamente

14/06/2022, 13:46

Transitado em Julgado em 07/06/2022

13/06/2022, 18:22

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800844-92.2020.8.10.0152. AUTOR: BENEDITA DE MELO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANIA FRANCISCA MEDINA COSTA - PI12129 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos o art. 38 da lei 9.099/95. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de reclamação cível ajuizada por BENEDITA DE MELO SILVA contra o BANCO BRADESCO S/A. Narra que vem sofrendo descontos mensais em sua conta, no valor de R$ 184,05, referentes a empréstimo, no valor de R$ 2.800,00, junto ao banco demandado, o qual não foi contratado pela demandante. Pede a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito fundado no empréstimo em discussão, bem como a condenação do banco réu no pagamento de repetição do indébito quanto às parcelas indevidamente descontadas no montante de R$ 11.411,10, além de indenização por danos morais no valor equivalente a 20 salários-mínimos. Em contestação, a instituição financeira requerida alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir e ausência de provas. No mérito, sustenta a regularidade da contratação ou possível fraude cometida por terceiro. Requer a improcedência dos pedidos. No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, mesmo não tendo a autora formalizado pedido administrativo de cobertura securitária, tal circunstância não inviabiliza a dedução da pretensão judicial, especialmente na situação em exame, na qual a parte requerida apresentou contestação refutando os pedidos, de modo a caracterizar a pretensão resistida. Quanto ao pedido de indeferimento da inicial por alegação de ausência de documento indispensável à propositura da ação, tem-se que a argumentação alusiva à ausência de provas em relação ao direito da parte autora constitui matéria afeta ao mérito da demanda, que conduziria, se fosse o caso, à improcedência do pedido inicial. Assim, rejeito a arguição. O caso deve ser apreciado sob a égide do Código Consumerista, em face da expressa caracterização de instituições bancárias e demais instituições de natureza financeira e de crédito como fornecedores (art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula 297 do STJ). O ponto controvertido da lide reside em saber se a autora realmente anuiu com o empréstimo realizado em seu nome que gerou os descontos discutidos nos autos. Nesse passo, há de se considerar que a instituição financeira reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, porquanto não trouxe aos autos nenhuma prova de que a autora tenha contratado o empréstimo e se beneficiado do valor respectivo, a fim legitimar os descontos realizados em sua conta bancária. Portanto, depreende-se dos autos, que não há elementos suficientes para demonstrar a contratação do empréstimo de número 339381307, em 49 parcelas no valor de R$ 184,05, questionado pela reclamante nos presentes autos, bem como provas de que esta tenha se beneficiado do crédito e anuído com os descontos em sua conta, sendo certo que na dúvida a interpretação milita em favor do consumidor. Quanto aos danos morais, na Jurisprudência pátria é firme no entendimento de que o desconto indevido é fato gerador de dano moral, eis que provocam angústia, aflição, constrangimentos experimentados pela vítima. O dano moral está evidenciado pela lesão a bem imaterial, pois é evidente que os descontos indevidos consistem em motivo suficiente para se configurar em dano moral em evidente a ofensa aos direitos da personalidade, em especial ao direito à vida privada (Código Civil, art. 12), entendida esta como o bem-estar individual turbado por ato ilícito do reclamado. Nessas situações é importantíssimo que se observe nos casos concretos a intensidade do sofrimento imposto ao reclamante, as consequências do dano e a capacidade econômica do agente causador e, ainda nesse particular, não se deve exagerar na condenação mesmo em se tratando de instituição financeira, sob o argumento de que se trata de parte economicamente muito mais forte que o ofendido. Assim, entendo como equitativa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora. Quanto ao dano material deverá seguir a regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não demonstrando o réu a legitimidade dos descontos e tendo aplicação da teoria do risco da atividade, não é possível falar que houve engano justificável, desta forma, considerando a indicação nos autos de que ocorreram descontos de 31 prestações no valor de R$ 184,05 (id 364493193), totalizando R$ 5.705,55, o banco réu deverá devolver o valor em dobro, ou seja, (R$ 11.411,10). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão da autora para i) DECLARAR a nulidade do contrato número 339381307 que deu origem aos descontos discutidos nos autos, determinando ao banco reclamado que promova o imediato cancelamento dos mesmos, em confirmação à tutela de urgência deferida; ii) CONDENAR o réu ao pagamento à autora do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais e (b) ao pagamento de R$ 11.411,10 (onze mil, quatrocentos e onze reais e dez centavos) a título de repetição do indébito. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer\não fazer pela parte requerida, será convertida em perdas e danos no juízo da execução. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da citação, no caso dos danos materiais e da presente data, no caso dos danos morais. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Timon-MA, data e horário da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 13:18

Julgado procedente em parte do pedido

19/05/2022, 08:51

Juntada de petição

11/04/2022, 22:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:15

Decorrido prazo de BENEDITA DE MELO SILVA em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:48

Decorrido prazo de BENEDITA DE MELO SILVA em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:48

Conclusos para julgamento

02/02/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 14:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/02/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon .

02/02/2021, 14:18

Juntada de protocolo

01/02/2021, 22:11

Juntada de contestação

29/01/2021, 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2021, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2021, 15:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/02/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

19/01/2021, 15:26

Decorrido prazo de BENEDITA DE MELO SILVA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:09

Decorrido prazo de BENEDITA DE MELO SILVA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:58

Decorrido prazo de BENEDITA DE MELO SILVA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:56

Decorrido prazo de BENEDITA DE MELO SILVA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:52

Conclusos para despacho

07/10/2020, 08:10

Juntada de petição

06/10/2020, 23:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2020, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 14:10

Conclusos para decisão

22/09/2020, 00:09

Distribuído por sorteio

22/09/2020, 00:09

Documentos

Sentença

•20/09/2022, 17:31

Despacho

•08/08/2022, 11:25

Sentença

•19/05/2022, 08:51

Ata da Audiência

•02/02/2021, 14:18

Decisão

•07/01/2021, 08:48

Despacho

•22/09/2020, 14:10

20/05/2022, 00:00