Procedimento Comum Cível 0801954-47.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2020

Valor da Causa

R$ 15.520,45

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 15:49

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 12:20

Juntada de petição

29/08/2022, 08:23

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ROBERTO MELO Parte demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXII, procedo a intimação das partes, em razão do trânsito em julgado, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo máximo de 15 dias. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801954-47.2020.8.10.0049 Parte

08/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2022, 09:07

Juntada de Certidão

05/08/2022, 09:04

Realizado cálculo de custas

04/08/2022, 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

04/08/2022, 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/07/2022, 16:41

Transitado em Julgado em 12/07/2022

29/07/2022, 16:38

Juntada de petição

09/07/2022, 13:43

Juntada de petição

20/06/2022, 10:40

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 15:49

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 12:20

Juntada de petição

29/08/2022, 08:23

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ROBERTO MELO Parte demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXII, procedo a intimação das partes, em razão do trânsito em julgado, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo máximo de 15 dias. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801954-47.2020.8.10.0049 Parte

08/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2022, 09:07

Juntada de Certidão

05/08/2022, 09:04

Realizado cálculo de custas

04/08/2022, 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

04/08/2022, 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/07/2022, 16:41

Transitado em Julgado em 12/07/2022

29/07/2022, 16:38

Juntada de petição

09/07/2022, 13:43

Juntada de petição

20/06/2022, 10:40

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ROBERTO MELO Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré: BRK Ambiental -Maranhão S.A. Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5302) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801954-47.2020.8.10.0049 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Não Fazer, com pedido liminar, ajuizada por ROBERTO MELO em face da BRK Ambiental – Maranhão S.A., já qualificados. Alegou ter voltado a residir no imóvel situado na Rua 42, Quadra 142, nº 08, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar/MA, vinculado ao CDC nº 109263-4, a partir de abril de 2020, surpreendendo-se com as faturas exorbitantes e com a variação desproporcional entre os meses. Contou que na fatura de abril foi cobrado o valor de R$ 311,91 (trezentos e onze reais, e noventa e um centavos), a título de “By Pass/Água Terceiros”, mas nega ter efetuado qualquer desvio de consumo ou ter conhecimento dessa circunstância, até porque sequer residia no local até então. Explicou que, em razão dos elevados valores, não teve condições de adimplir o débito, pelo que foi suspenso o fornecimento de água em sua residência no dia 21/10/2020. Requereu, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento de água em sua residência. No mérito, busca a anulação dos débitos compreendidos entre 04/2020 e 10/2020, a exclusão da multa por “By Pass/Água Terceiros” da fatura de 04/2020, indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e, subsidiariamente, caso os débitos não sejam anulados, o parcelamento dos valores em prestações não superiores a R$ 100,00 (cem reais). Recebida a inicial, foi concedido o pedido liminar no ID 37295918. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, uma vez que as partes não lograram êxito na autocomposição (Ata da Audiência no ID 40919830). Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 41893569, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que o consumo aferido corresponde ao efetivamente consumido, para além de existir culpa exclusiva do consumidor, diante da realização de uma ligação irregular, tendo a requerida apenas agido no exercício regular de seu direito. Réplica apresentada no ID 45784111. Instadas as partes à produção de provas (ID 51341375), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 52988403), enquanto a ré pleiteou o depoimento pessoal daquele (ID 53088201). Deferido o pedido de produção da prova oral, foi designada audiência de instrução para o dia 26/01/2022 (ID 55308268), que restou infrutífera em razão da ausência do autor, sendo o feito redesignado para o dia 06/04/2022 (ID 59656867). Audiência de instrução realizada no dia 06/04/2022, oportunidade em que foi colhido o depoimento do demandante, e, encerrada a instrução, oferecidas alegações finais remissivas, conforme ata de ID 64317251. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, vejo que o feito demanda o enfrentamento dos seguintes pontos: 1) O hidrômetro estava aferindo regularmente o consumo? 2) A aplicação de multa por “By Pass/Água de Terceiros” pode ser atribuída ao autor? Há dever de indenizar? Pois bem. Para o enfrentamento dessas questões, passo à análise detida das provas constantes nos autos. Inicialmente, em razão de sua capacidade técnica, econômica e informacional, cabia à BRK trazer elementos capazes de desconstituir o direito alegado pelo autor, conforme delineado na decisão de ID 37295918. No caso em espécie, vejo que, de fato, houve variação de consumo na unidade consumidora, tanto que a própria concessionária notificou o autor acerca disso, segundo demonstrado no ID 37270822 - pág. 02. No entanto, vejo que, após reclamação, a BRK procedeu à vistoria na unidade para atestar a regularidade de seu funcionamento, do que resultou a Ordem de Serviço de nº 10155685 (ID 41893575), onde consta que o hidrômetro estava em perfeito funcionamento, sem vazamento. Ademais, a partir dos comparativos juntados na peça contestatória (ID 41893569 – p. 07 a 11), restou expresso que o valor apontado na fatura da conta de água correspondia ao valor no registrado no hidrômetro, quando da aferição. A partir disso, a conclusão a que se chega é de que o hidrômetro estava funcionando regularmente, de modo que as faturas e, por consequência, o consumo, correspondiam àquilo que efetivamente era utilizado no imóvel, motivo pelo qual se torna incabível a anulação das faturas compreendidas entre 04/20 a 10/20. Noutro giro, quanto à aplicação da multa por “By Pass/Água de Terceiros”, é preciso que algumas considerações sejam feitas. É sabido que uma das garantias basilares do Estado Democrático de Direito, conforme expressa previsão da Constituição Federal de 1988, é o contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Por isso, não se admite aplicação sumária de sanções. No caso dos autos, vejo que, nos registros da Ordem de Serviço de nº 9520611 (ID 41893570 – p. 04), é relatado que o cliente teria feito uma ligação direta para a residência, razão que justificou aplicação de multa. Contudo, tanto em sua inicial, quando em sede de instrução, o autor foi categórico ao afirmar que sequer sabia da existência de tal ligação, tendo, inclusive, apenas tomado ciência de tal fato justamente no dia em que a equipe compareceu em sua residência. Ora, ausente qualquer procedimento administrativo, com o devido contraditório e ampla defesa, com o objetivo de verificar a autoria da ligação irregular, como poderiam os prepostos da requerida categoricamente afirmar que a situação irregular teria sido causada pelo autor? Nessa senda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida (RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.433 - RS, Relator Min. Herman Benjamin). Por isso, diante da ausência de qualquer demonstrativo quanto à observância do devido procedimento para verificar a autoria da parte autora, entendo ilegal a aplicação da multa por “By Pass/Água de Terceiros”. Noutro giro, sabendo que um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna (art. 170 da CF/88), tendo em vista o estado de vulnerabilidade social e econômica do autor, reputo plausível o pedido subsidiário para limitação do parcelamento. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor passou a prever que deve ser observado o princípio da prevenção e do tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. Nessa perspectiva, é de conhecimento público que a energia elétrica é atividade indispensável e deve ser garantida a todos, de modo que, no contexto de um país marcado por desigualdades sociais e embaraços à distribuição de renda, a segurança do mínimo existencial é, também, uma forma de primar pelo acesso à justiça e pela garantia do serviço essencial à dignidade. Pelo exposto, defiro o pedido subsidiário, para que o parcelamento da dívida seja limitado a prestações inferiores a cem reais. Por fim, não há que se falar em dever de indenizar pela suspensão do fornecimento de energia, porque, de fato, o consumidor tornou-se inadimplente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) Declarar a ilegalidade da multa por “By Pass/Água Terceiros” e determinar que a BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A providencie a exclusão daquele débito da fatura de 04/2020, emitindo nova fatura ou abatendo dos créditos subsequentes, em até 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da sentença. b) DETERMINAR que a BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A elabore plano de parcelamento dos débitos referentes às faturas de 04/2020 a 10/2020 em prestações não superiores a R$100,00 (cem reais), em até 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da sentença. c) Julgo improcedentes os pedidos de anulação dos débitos de 04/2020 a 10/2020 e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Quanto aos honorários, uma vez vedada a sua compensação (art. 85, § 14º, CPC), condeno as partes a pagarem o equivalente a 15% de sua sucumbência ao advogado da parte contrária. Ficam tais despesas inexigíveis da parte autora, em razão da gratuidade da justiça que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 18 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2022, 13:24

Julgado procedente em parte do pedido

19/05/2022, 10:10

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 10:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/04/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

06/04/2022, 10:29

Juntada de petição

31/03/2022, 10:01

Juntada de petição

13/02/2022, 14:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/02/2022, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2022, 16:21

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 13:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/04/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

27/01/2022, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 11:53

Audiência Instrução realizada para 26/01/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

26/01/2022, 11:53

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 14:31

Juntada de petição

21/01/2022, 09:46

Juntada de diligência

16/12/2021, 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2021, 08:37

Juntada de petição

05/11/2021, 10:13

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2021, 09:23

Audiência Instrução designada para 26/01/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

04/11/2021, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2021, 15:48

Conclusos para despacho

06/10/2021, 11:43

Juntada de petição

22/09/2021, 11:04

Juntada de petição

21/09/2021, 14:57

Publicado Intimação em 13/09/2021.

21/09/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

21/09/2021, 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 10:16

Conclusos para decisão

21/06/2021, 12:10

Juntada de réplica à contestação

17/05/2021, 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2021, 21:23

Juntada de Ato ordinatório

14/04/2021, 21:22

Juntada de contestação

02/03/2021, 16:31

Juntada de petição

18/02/2021, 16:24

Juntada de Certidão

09/02/2021, 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC

09/02/2021, 16:55

Conciliação infrutífera

09/02/2021, 16:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 09/02/2021 16:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar .

09/02/2021, 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

09/02/2021, 00:02

Juntada de petição

08/02/2021, 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2021, 10:10

Juntada de diligência

03/02/2021, 10:10

Juntada de cópia de dje

18/01/2021, 14:16

Juntada de petição

08/12/2020, 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2020, 18:01

Juntada de diligência

30/11/2020, 18:01

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 02:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2020, 23:49

Expedição de Mandado.

24/11/2020, 23:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2020, 23:48

Expedição de Mandado.

24/11/2020, 23:48

Recebidos os autos

20/11/2020, 16:16

Audiência Conciliação designada para 09/02/2021 16:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

20/11/2020, 16:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

19/11/2020, 14:15

Juntada de petição

09/11/2020, 18:06

Juntada de petição

08/11/2020, 12:56

Juntada de diligência

31/10/2020, 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2020, 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/10/2020, 18:52

Expedição de Mandado.

28/10/2020, 18:52

Concedida a Medida Liminar

28/10/2020, 14:21

Conclusos para decisão

27/10/2020, 09:29

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 09:29

Documentos

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 09:04

Petição

•20/06/2022, 10:40

Sentença

•19/05/2022, 10:10

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•06/04/2022, 10:29

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•26/01/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 14:31

Despacho

•31/10/2021, 15:48

Despacho

•30/08/2021, 10:16

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 21:22

Decisão

•28/10/2020, 14:21

20/05/2022, 00:00