Cumprimento de sentença 0800690-23.2022.8.10.0114 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800690-23.2022.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FRANCISCO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AGNALDO COELHO DE ASSIS - MA12120-A PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): "DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, no bojo da qual se pleiteia o cancelamento dos descontos referentes à cobrança de um plano odontológico, sem que a parte autora tivesse autorizado ou formalizado contratação. junto à Instituição Financeira, ora Requerida. Requer assim, a devolução de todos os valores já descontados e indenização por danos morais. Pleiteou antecipação de tutela, a fim de que os descontos fossem imediatamente cessados.Juntou documentos, entre estes, extratos bancários demonstrando os descontos.É o relatório. Decido.Os autos noticiam a ocorrência de descontos referentes a um plano odontológico, que a parte autora não teria autorizado. Denoto, nesse pormenor, que os descontos entabulados não são de pequena monta, devendo serem cessados, sob pena de grave prejuízo de incerta ou impossível reparação. Presentes o fumus boni iuiris e o periculum in mora a dar suporte ao deferimento da tutela antecipada requestada.Ademais, não se observa qualquer risco à concessão da tutela antecipada, já que, não se sustentando os argumentos, a final, a parte demandada poderá descontar todos os valores que deixou de receber, no período.Posto isso, Intimação - PROCESSO N° 0800690-23.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para determinar ao banco requerido a imediata suspensão dos descontos entabulados na conta da parte autora, a título de PLANO ODONTOLÓGICO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Defiro, na mesma oportunidade a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e ss. do CPC.DA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.Relativamente à designação de audiência conciliatória, compreendo que a sistemática processual precisa evoluir, no sentido de que somente haja designação desta quando efetivamente se observar a possibilidade de conciliação.Nesse sentido, o que se tem observado, notadamente em relação às demandas bancárias, é que as partes não tem se disposto a realizar acordos, fazendo com que as audiência se tornem em mero contato pessoal das partes, sem qualquer produtividade, pelo contrário, demandando uma sobrecarga desnecessária ao Poder Judiciário, uma vez que o juiz necessita parar suas atividades, ou designar conciliador, para fins de acompanhar uma audiência que, muito provavelmente, não será produtiva, já que, de acordo com o que se tem observado, o percentual de casos em que não se tem qualquer proposta chega à quase totalidade destes, envolvendo demandas bancárias.Em situações do jaez aqui colocado, denoto a possibilidade de se criar um meio alternativo que possa atender a ambas as situações, mormente em se tratando de demandas envolvendo instituições financeiras, agentes de seguros, etc, nas quais a prática tem observado que as audiências de conciliação tem sido praticamente infrutíferas, ante a falta de propostas da parte demandada.Não é o caso, contudo, de se dispensar completamente a realização de audiências, mas de deixar às partes o encargo de demonstrar, ou não, o interesse na realização destas.Nesse ponto, embora entenda este magistrado que a realização de audiência de conciliação é a praxe processual, denoto que a situação que se apresenta demanda as alterações aqui propostas, sem qualquer risco de se estar ferindo o procedimento escolhido pela parte. O rito, portanto, deve ser respeitado, apenas dispensando-se a realização de audiências, quando for improvável a conciliação.Desta forma, a princípio, dispenso a realização de audiência de conciliação.Cite-se o demandado para, se o desejar, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 335 do CPC.No mesmo prazo, caso tenha proposta de acordo, deverá indicar em sua peça ou em apartado. Ou, se o preferir fazer em audiência, poderá manifestar esse intento na peça contestativa, que a audiência será agendada.Caso não tenha proposta, mas tenha interesse na realização de audiência de instrução, deverá indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretende produzir, bem como sua utilidade processual, sob pena de preclusão.Havendo formulação de propostas, intime-se a parte autora para manifestar, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, após a apresentação da proposta, se a aceita, ou não, ou, se preferir, formular contraproposta ou ainda manifestar se tem interesse na audiência de conciliação, para discussão da proposta.No mesmo prazo, caso não aceite a proposta, ou mesmo que não tenha havido propostas deverá indicar interesse na realização de audiência de instrução, demonstrando fundamentadamente quais provas pretende produzir, esclarecendo sua relevância e utilidade ao processo, tudo sob pena de preclusão.Havendo propostas e sua aceitação, ascendam os autos conclusos para prolação de sentença de homologação do acordo formulado.Não havendo propostas, após os prazos acima assinalados, ascendam os autos conclusos para análise.Publique-se, registre-se, intime-se Cite-se.Riachão/MA, Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito titular da Comarca de Riachão/MA

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(58)