Procedimento Comum Cível 0000649-44.2017.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000649-44.2017.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICÍPIO BACABAL/MA Procurador (a) (es): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO BACABAL/MA Requerida: JOCILENE DA CRUZ SILVA Advogados: BENTO VIEIRA (OAB MA4692-A) e JOSE DAVID NETO (OAB MA15628-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000649-44.2017.8.10.0024 Remetente: JUÍZO 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL/MA Trata-se de Remessa Necessária realizada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bacabal/MA, JOÃO PAULO MELLO, com fundamento no art. 496, I, CPC em razão de sentença (ID 8260015) de sua lavra, em desfavor do Município de Bacabal/MA, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JOCILENE DA CRUZ SILVA, nos seguintes termos: (…) “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) pronunciar a prescrição da pretensão ao recebimento de verbas salariais até a data do protocolo da primeira ação de cobrança perante a justiça do trabalho; b) condenar o Município de Bacabal ao pagamento do 13ª salário e férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, referente ao período laborado, cujo quantum será objeto de posterior liquidação, oportunidade em que deverá a autora juntar holerites ou fichas financeiras do aludido período; c) condenar o réu a indenizar a autora pelo pagamento do FGTS referente ao período laborado, sem a multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, a ser apurado em liquidação, observando a prescrição quinquenal. Julgo a improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária a partir da citação na forma do art. 3º, II, e art. 2º, I, do Provimento n. 09/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. A despeito do ventilado na contestação, são devidos pela Fazenda Pública honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Inobstante, em função da iliquidez do julgado e a sucumbência recíproca, o percentual será apurado quando liquidado o julgado: CPC, art. 85, §4º, II.” (...) Sem recurso voluntário nos autos, conforme certidão de ID 8260019. Manifestou-se a PGJ (ID 13495647) pelo provimento parcial à remessa para excluir da condenação o pagamento do 13º salário e férias, mantendo-se apenas o pagamento da verba fundiária. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, não restam dúvidas quanto à possibilidade de posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais de Superposição e/ou local. Com efeito, o cerne da questão gira em torno do direito, ou não, ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e 1/3 e 13º salário em razão de contrato nulo com a administração pública – sem prévia aprovação em concurso público. No mérito, é possível perceber que a requerida comprova, por meio dos documentos acostados aos autos, a relação de trabalho com o ente público. Dispõe o artigo 37, II da CRFB/88, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo o contrato entre o particular e a administração pública celebrado fora dos moldes constitucionais ser caracterizado como nulo, conforme corroboram os enunciados sumulares nº 363 do TST e 466 do STJ, in verbis: Súmula Nº 363 do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (destacou-se) Súmula 466 do STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Nesse sentido, no que concerne à condenação aos depósitos das verbas fundiárias (FGTS), a decisão do Juízo de primeiro grau mostra-se acertada e de acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, fundamentada em decisão do STF com repercussão geral reconhecida, exceto quanto às condenações aos pagamento de férias e 1/3 e 13º salário. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. DIREITO A SALDO DE SALÁRIOS E DEPÓSITOS DE FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. 1.A admissão precária de servidor público, ao arrepio do postulado constitucional do concurso (art. 37, II, CF/88), não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o recebimento de saldo de salários e depósitos de FGTS (RE 705140, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). 2. Na espécie, o autor confessa, em sua réplica, que foi admitido mediante contrato nulo, motivo pelo qual não tem direito às vantagens remuneratórias perseguidas, que desbordam da compreensão firmada pelo STF em repercussão geral. 3. Agravo interno desprovido. (TJ-MA, Agravo Interno na Apelação Cível nº 0802547-67.2019.8.10.0031, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho, Data de Publicação: 23/04/2021). Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. No julgamento do RE 765.320 (Relator: Min. Teori Zavascki, Repercussão Geral - mérito, Public. 23- 9-2016), o STF reafirmou, para fins de repercussão geral, sua jurisprudência no sentido de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".2. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.848/RN, da relatoria do Ministro Luiz Fux, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou a orientação de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.3. Recurso Especial provido. (REsp 1667434/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). Ademais, modifico, ex officio, o termo inicial da correção monetária contido na sentença, que deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular nº 43 do STJ pelo IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, estes terão como termo inicial a citação, conforme determinam os artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, com juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e em conformidade ao Tema nº 810 do STF, incidindo exclusivamente a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, abaixo colacionada, englobada a correção monetária e juros moratórios, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp 1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício e dos Tribunais de Superposição aptos a embasarem a posição aqui sustentada, razão pela qual mostra-se imperativa a aplicação do art. 932, IV, “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, que ora invoco para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária, apenas para excluir da condenação os valores referentes às férias e 13º salário e quanto às disposições acerca do termo inicial da correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação supra. Por fim, “(…) não é devida a fixação do quantum relativa aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal (…)” REsp 5029943-09.2016.4.04.7100 RS 2018/0153207, 2ª Turma, DJe 24/10/2018, Rel. Min. Francisco Falcão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

20/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE DAVID NETO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

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