Inquérito Policial 0800882-66.2021.8.10.0121 - TJMA

Inquérito Policial 0800882-66.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2022, 09:57

Decorrido prazo de FERNANDA DANIELE SOUSA ALMEIDA ME (MUNDIAL NET) em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:36

Decorrido prazo de FERNANDA DANIELE SOUSA ALMEIDA ME (MUNDIAL NET) em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:17

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2022, 15:36

Juntada de diligência

30/06/2022, 15:36

Juntada de petição

06/06/2022, 23:38

Publicado Sentença (expediente) em 23/05/2022.

31/05/2022, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº 0800882-66.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo e outros DEMANDADO(S): MATHEUS VILAR SILVA e outros (2) SENTENÇA Vistos. Trata-se de inquérito policial lavrado em desfavor de MATHEUS VILAR SILVA, KELSON CRISTIANO SANTOS DE SOUSA e ALESSANDRO MARQUES, em razão da suposta prática do delito de dano qualificado, no dia 06.02.2019. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O fato descrito no inquérito dá conta de tratar-se de crime de dano que é de ação privada, dependendo de iniciativa exclusiva por parte da vítima para ter seguimento, iniciativa esta que deve ser formalmente tomada em até seis meses depois da ocorrência do fato, o que não foi feito, pois as diversas impropriedades apontadas não têm condição de continuidade. O caso é de extinção da punibilidade, conforme determina o inciso IV do art. 107 do Código Penal. Ante o exposto, tendo em conta o decurso do prazo de 6 (seis) meses sem a manifestação da parte ofendida, DECRETO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos autores do fato, MATHEUS VILAR SILVA, KELSON CRISTIANO SANTOS DE SOUSA e ALESSANDRO MARQUES, em razão dos fatos que ensejaram a instauração do presente inquérito policial em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal, ultrapassado que se acha, a esta altura, o prazo do artigo 38 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se a vítima. Dispensada a intimação dos autores do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2022, 13:55

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 13:53

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

12/04/2022, 18:19

Conclusos para decisão

11/04/2022, 14:30

Documentos

Sentença (expediente)

•19/05/2022, 13:56

Sentença

•12/04/2022, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº 0800882-66.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo e outros DEMANDADO(S): MATHEUS VILAR SILVA e outros (2) SENTENÇA Vistos. Trata-se de inquérito policial lavrado em desfavor de MATHEUS VILAR SILVA, KELSON CRISTIANO SANTOS DE SOUSA e ALESSANDRO MARQUES, em razão da suposta prática do delito de dano qualificado, no dia 06.02.2019. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O fato descrito no inquérito dá conta de tratar-se de crime de dano que é de ação privada, dependendo de iniciativa exclusiva por parte da vítima para ter seguimento, iniciativa esta que deve ser formalmente tomada em até seis meses depois da ocorrência do fato, o que não foi feito, pois as diversas impropriedades apontadas não têm condição de continuidade. O caso é de extinção da punibilidade, conforme determina o inciso IV do art. 107 do Código Penal. Ante o exposto, tendo em conta o decurso do prazo de 6 (seis) meses sem a manifestação da parte ofendida, DECRETO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos autores do fato, MATHEUS VILAR SILVA, KELSON CRISTIANO SANTOS DE SOUSA e ALESSANDRO MARQUES, em razão dos fatos que ensejaram a instauração do presente inquérito policial em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal, ultrapassado que se acha, a esta altura, o prazo do artigo 38 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se a vítima. Dispensada a intimação dos autores do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDA DANIELE SOUSA ALMEIDA ME (MUNDIAL NET) em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DANIELE SOUSA ALMEIDA ME (MUNDIAL NET) em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo em 30/05/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(21)