Procedimento Comum Cível 0824297-16.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824297-16.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824297-16.2022.8.10.0001. REQUERENTE: ANA MARIA SILVA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - MA9833-A REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral de ANA MARIA SILVA PINHEIRO em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A. Em síntese, relata ser servidora pública estadual e que buscou o Réu em junho de 2019, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito consignado, cujo instrumento contratual/cartão vige sob o nº. 5335 1617 9166 9018. Diz que teve creditado em sua conta bancária, em razão dessa operação, o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e que essa modalidade de empréstimo, funciona da seguinte maneira: “o banco credita na conta bancária do requerente antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária a sua utilização o valor solicitado, e o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura. Se o requerente pagar integralmente o valor contraído, nada mais será devido, mas não o fazendo, será descontado em folha apenas o VALOR MÍNIMO desta fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos”. Relata que não há previsão para o fim dos descontos e que até o momento já adimpliu aproximadamente R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) e que atualmente o valor descontado em folha é na média de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência “(…) a fim de que o Réu se abstenha de descontar do contracheque da autora o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável, relacionado ao cartão sob o nº. 5335 1617 9166 9018, sob pena de multa por desconto realizado, a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tese, não há em nível de cognição sumária, ante a análise da documentação juntada, elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido. Como houve a disponibilização de valores e não consta nos autos os termos do acordado entre as partes, nem o quantitativo de parcelas a serem cobradas, bem como não há, neste momento, como auferir se houve ou não a comprovação de contratação de cartão de crédito consignado, há a necessidade de oitiva da parte contrária. Acrescente-se, ainda, que em observância a consulta de empréstimo consignado, juntada aos autos pela própria parte autora (ID 66467107), há existência de empréstimos consignados, com discernimento claro do denominado “Cartão Daycoval”. Ademais, como sabe-se da existência da operação financeira “Cartão de Crédito Consignado”, revela-se temerário determinar o cancelamento, em sede de tutela antecipada, do contrato discutido, ou a suspensão dos descontos, uma vez que não há provas de que a autora, de fato, foi ludibriada. Dessa maneira, o provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível em excepcionalidades, quando é exibido, de plano, a probabilidade do direito da pretensão deduzida em juízo, acrescida da existência do risco demonstrado de que a não concessão imediada do pedido poderá causar danos irreparáveis. Conquanto, nenhum dos requisitos do artigo 300 do CPC foram visualizados. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa - 4ª Vara Cível. AUDIÊNCIA: A Audiência de Conciliação, determinada na decisão em epígrafe, ficou designada para o dia 19/09/2022, às 10:00, a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa - Térreo), conforme Certidão de ID 66704807 dos autos.

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/07/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/05/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Publicado Intimação em 10/05/2023.

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