Reintegração / Manutenção de Posse 0800568-89.2018.8.10.0036 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800568-89.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARIA JOAQUINA BARROS DA SILVA RÉU: LUÍS DOS SANTOS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _____________________________________________ PJE N.º 0800568-89.2018.8.10.0036 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE formulada por MARIA JOAQUINA BARROS DA SILVA em face de LUÍS DOS SANTOS. A competência para apreciação e julgamento do feito foi declinada para a Comarca de Balsas/MA, eis que o imóvel objeto da lide é situado na cidade de São Pedro dos Crentes/MA, Termo Judiciário daquela comarca (Id. 11331712). Após manifestação da parte autora no sentido de que o processo voltasse para esta Comarca, por razões de comodidade (Id. 25658919), os autos foram, então, remetidos para este Juízo (Id. 25779364). Relatado no necessário. DECIDO. O art. 47 do CPC estabelece que: "Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa", ao tempo em que o §2° do mesmo dispositivo prevê que "A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta" (destaques nossos). Assim, RATIFICO a decisão de ID 11331712 - Pág. 1 (motivação per relationem - precedentes do STJ) em razão da competência absoluta figurada no art. 47, §2°, do NCPC, DECLINO da competência em favor do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA, ao tempo em que, à vista da decisão de Id. 25779364, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, o qual deverá ser decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para processamento e julgamento do conflito negativo de competência, dando-se baixa na distribuição. CIÊNCIA via DJEN ao patrono da parte autora. Estreito (MA), data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

20/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCAS VASCONCELOS LACERDA DE PAULA em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUÍS DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

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