Procedimento Comum Cível 0806110-42.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806110-42.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: EDSON SILVA SOARES Requerido: B2W COMPANHIA DIGITAL e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRENNER CAVALCANTE LEAL - OAB/MA 15012-A, e do(a) Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/MA 13618-A e Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/SP 222219, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806110-42.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDSON SILVA SOARES contra B2W Companhia Digital (SHOPTIME) e MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, já qualificados nos autos, visando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do não conserto de bem defeituoso. RELATÓRIO Alega a parte autora, em síntese, que, no dia 31/12/2018, efetuou a compra de um celular MOTO G6, 64 GB, PRETO, no valor de R$ 1.221,11 (mil duzentos e vinte e um reais e onze centavos). Afirma que no dia 10/01/2019, após o Autor não aguentar mais a série de reinicializações e travamentos do celular, o aparelho foi levado a assistência técnica, pois foram encontrados defeitos que dificultavam a utilização do mesmo. Sustenta que pela ordem de serviço com o código SOBR60600011901100076, foi identificado que o aparelho teria sido exposto a alguma forma de degradação, segundo o laudo, ou chuva, umidade extrema, transpiração anormalmente extrema, vapor ou outro tipo de umidade: areia, sujeira ou demais substancias. Relata que o laudo não identificou outros possíveis aspectos de entrada de água no aparelho, como oxidação da placa ou de outros componentes, entrada de água na tela, apenas informaram em foto que a marca d’água teria sido ativada, classificando o aparelho como inapto ao suporte da garantia. Prossegue aduzindo que a marca d’água não foi retirada pela parte Autora, tendo em vista que o aparelho era novo e tinha menos de um mês de uso, e se encontrava na garantia, assim não teria motivos para violar os direitos da garantia do produto. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando o reparo do aparelho celular ou a entrega de outro novo. No mérito pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (quarenta mil reais) e a restituição do valor do bem. Em decisão de ID 19733976 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a empresa ré B2W Companhia Digital apresentou contestação de ID 21576565, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a ocorrência da decadência. No mérito, sustenta que não possui responsabilidade por eventuais vícios no produto, bem como afirma a inexistência de danos morais. O autor apresentou réplica de ID 23130159. Adiante, a ré MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA apresentou contestação (ID 24583117), alegando, em síntese, que conforme demonstra relatório Técnico elaborado pela Assistência Técnica entregue ao consumidor a existência de vício decorreu de mau uso do produto, fora verificado que a etiqueta contida no interior do aparelho foi ativada, o que demonstra claramente que houve contato do aparelho com liquido ou vapor d’agua. Sustenta, assim, a ausência de responsabilidade da ré pelos fatos narrados na inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica de ID 26854106, na qual a parte autora reitera os termos da inicial. Termo de audiência de conciliação de ID 28235374, em que não houve acordo. Intimadas para manifestar interesse na produção de novas provas, as rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Não houve manifestação do autor. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, importa ressaltar que a relação verificada no presente feito é indiscutivelmente consumerista, relacionando-se a vício de produto, o que torna aplicável o regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 18 e seguintes, que estabelecem a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos de consumo pelos vícios eventualmente apresentados. Dessa forma, assiste ao consumidor a faculdade de buscar a reparação perante qualquer dos integrantes da cadeia de consumo, senão vejamos: (CDC) “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (CDC) “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. (grifei). Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré B2W Companhia Digital. Prosseguindo, insta consignar que, em se tratando de ação para efeito de reparação de danos por vício de qualidade do produto negociado pelo comerciante, tornando-o inadequado à utilização, o prazo é prescricional, ou seja, aquele do art. 27 do CDC, devendo ser afastado o reconhecimento do decurso do prazo decadencial. Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação do dano moral alegado será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor e a parte autora na de consumidor, enquanto destinatário final. Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação do dano moral alegado será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor e a parte autora na de consumidor, enquanto destinatário final. Tratando do assunto, NELSON NERY JUNIOR[1] considera: “Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo (‘de gré à gré’), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 1º, inclui em seu conceito de produto, os bens móveis, como é o caso do celular comprado pela parte autora, pelo que se conclui que a responsabilidade das empresas rés é objetiva. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Evidenciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como da responsabilidade objetiva, deve-se agora tratar dos danos sugeridos pela autora e do nexo de causalidade, a fim de se constatar se os prejuízos alegados possuem correspondência lógica com alguma atitude das empresas rés. A responsabilidade civil pressupõe para a sua caracterização, como já mencionado, a presença de três elementos indispensáveis: um fato lesivo, um dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifica-se que a parte autora adquiriu junto à primeira ré, em 31/12/2018, um aparelho celular fabricado pela segunda ré, qual seja, MOTO G6, 64 GB, PRETO, pelo preço de R$ 1.221,11 (mil duzentos e vinte e um reais e onze centavos), o qual apresentou defeito, sendo entrega a assistência técnica em 10/01/2019. Em contestação, a fabricante afirma que a suposta falha apontada na exordial decorreu de mau uso do produto pelo autor, caracterizada pela entrada de líquido no aparelho, inclusive com alteração da cor dos componentes internos. Tratando-se de relação de consumo, as rés assumem a faculdade de demonstrar os elementos capazes de afastar a pretensão inicial, o que não se desincumbiram. Com efeito, não é possível presumir a culpa do consumidor, ora Autor, pelo defeito do produto em virtude deste ter sido encaminhado à assistência técnica, a qual detectou que os vícios decorrem de mau uso, sobretudo em se tratando de laudo realizado de forma unilateral. Registre-se que o aparelho celular possui menos de um mês de uso quando apresentou o defeito, o que corrobora a alegação do autor de que se trata de vício de fábrica e não decorrente do mau uso. A responsabilidade das rés é de ordem objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa pela Autora, sendo que a responsabilidade de cada qual somente é isenta quando há comprovação inequívoca do mau uso do aparelho celular pelo consumidor, o que não fora provado. Destarte, incumbia às demandadas comprovarem as teses aventadas, o que não fizeram, enquanto é inconteste que o defeito no aparelho celular não fora solucionado no prazo legal. Nesse sentido, concluo que assiste razão à parte autora em seu pedido de restituição da quantia paga pelo celular, tendo em vista que não há prova nos autos que comprove que o mesmo lhe foi restituído com os reparos devidos. No tocante aos danos morais, vejo que a parte autora ficou privada do uso do bem adquirido para o fim a que se destina e que até o presente momento espera por uma solução do problema, sendo que tal situação ocasiona transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor visto que a autora não teve a possibilidade de gozar, com tranquilidade, da posse do aludido bem, em face da inequívoca frustração às expectativas geradas com a aquisição de um celular novo e sem defeitos. Comentando o assunto, CARLOS ALBERTO BITTAR (Reparação Civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, pg. 13) ratifica a necessidade desses elementos, como se observa: “Induz, pois, à responsabilidade a demonstração de que o resultado lesivo (dano) proveio de atuação do lesante (ação ou omissão antijurídica) e como seu efeito ou consequência (nexo causal ou etiológico).” Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela empresa deu causa ao dano de ordem moral sofrido pela parte autora. Discorrendo sobre os danos morais, ANTONIO JEOVÁ SANTOS (Dano Moral Indenizável. 4.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.108), ministra com sapiência: “O que caracteriza o dano moral é a conseqüência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito inerente a pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação.” Sem dúvida, o dano moral restou plenamente evidenciado com o descaso e, portanto, o sofrimento a que foi exposta a autora, que teve seus direitos desrespeitados ante a omissão da fabricante do celular em atender as possibilidades de solução do problema, conforme dispõe o artigo 18, do CDC. Por fim, resta notório o nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pelas rés e os danos advindos à parte autora. Assim, por restarem configurados os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que as rés deverão reparar os danos que causaram à autora. Evidente, outrossim, que a condenação em danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o réu cometa outras infrações danosas. É certo que o Poder Judiciário, enquanto expressão máxima da Justiça, não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e repercussão do dano causado a parte autora, a capacidade econômica da empresa ré, tenho como devido o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais). Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial, e consequentemente: a) CONDENO as rés a restituir o valor de R$ 1.221,11 (mil duzentos e vinte e um reais e onze centavos) pago pelo bem, conforme nota fiscal de ID 19226376; b) CONDENO as empresas rés ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, conforme súmula 362 do STJ e com juros legais a partir do evento danoso. Condeno as empresas rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 09 de abril de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível [1] [1] Id Ibidi, p. 1374. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 19 de maio de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 06/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(85)