Execução de Título Extrajudicial 0809301-66.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0809301-66.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Requerido: ARCO CONSTRUTORA LTDA - ME INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - OAB/RJ 135753, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WANEUD DE SOUSA PAIVA - OAB/MA 8846, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809301-66.2017.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), [Correção Monetária] Cuida-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes (ID 43450080 e 43543591). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, por se tratar de ação em que as partes transigiram, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso I, do NCPC. Conforme se observa da petição juntada nos IDS nº 43450080 e 43543591, as partes celebraram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Como a transação se deu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art.90, §3º, do CPC/2015. Honorários conforme acordado pelas partes. Tendo em vista o acordo realizado, procedo ao desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis nas contas de titularidade do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 05 de abril de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 19 de maio de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(72)

legal