Agravo em Recurso Especial 0820677-10.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 26.837,76

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELIO PRADO SENA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB/MA 17402·CPF·Representa: Autor

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB/MA 17398·CPF·Representa: Autor

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

OAB/MA 17399·CPF·Representa: Autor

DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MA 6072·Representa: Réu

FELIPE FONSECA DE CARVALHO NINA

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

09/04/2026, 12:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/04/2026, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

30/03/2026, 11:44

Documentos

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