Procedimento Comum Cível 0800972-23.2021.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800972-23.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OABMA 10502 A) APELADO(A): BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OABSP 128341) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUSA, em 06/08/2021, interpôs recurso de apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 30/06/2021 (Id. 14550893 ), pelo Juiz de Direito da Titular da Comarca de Urbano Santos, Dr. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em 29/06/2021, contra Banco Bradesco S.A, assim decidiu: “(…). Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800972-23.2021.8.10.0138 – URBANO SANTOS Ante o exposto e tudo o mais que dos autos, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI do CPC/2015, em face da FALTA de INTERESSE de AGIR consubstanciado na IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.”. No dia 26/07/2022, os presentes autos foram distribuídos para as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, sob esta relatoria, no entanto, entendo que de forma equivocada. É que, no caso, como se trata de apelação cível, contra sentença proferida em casos de matéria cível por juiz do 1° Grau, tenho que a competência para julgá-la é de uma das Câmaras Isoladas Cíveis, a teor do previsto o inciso I do art. 20, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a seguir transcrito: "Art. 20. Compete às câmaras isoladas cíveis: I - processar e julgar: (…) II - julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria cível pelos juízes do 1° Grau ou pelos juízes investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível;" negrito e itálico nosso Nesse passo, ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos membros das Câmaras Isoladas Cíveis, nos termos do inc. II do art. 20, do Regimento Interno deste Tribunal, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Determino também que seja procedida a retificação do nome do presente recurso, no sistema PJE, de reclamação para apelação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luis-MA., data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A10 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

07/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Sentença (expediente) em 19/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(19)