Cumprimento de sentença 0800521-56.2020.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800521-56.2020.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800521-56.2020.8.10.0130 D E C I S Ã O Trata-se de Impugnação à Execução interposto por MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER em desfavor de ROSE CLEA DOS SANTOS RODRIGUES. Na impugnação, o Executado aduz, em suma, excesso da execução considerando como incontroversa apenas a quantia de R$ 8.473,88 (oito mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), sendo o montante restante excessivo, uma vez que o exequente teria aplicado os índices de juros e correção monetária incorretos. A impugnação é tempestiva, razão pela qual a conheço. Instada, a parte impugnada esta manifestou-se afirmando que a impugnação ao oposta, não articula nenhuma das matérias de defesa previstas em lei bem como ratifica que os cálculos apresentados estariam corretos. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. O art. 525, §§ 4º e 5º, rezam que na impugnação por excesso de execução, o executado deverá, ao apresentar a referida peça processual, indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Compulsando os autos, verifico que a alegação da executada de que há excesso de execução na atualização do valor condenação deve ser acolhida. Isto porque, analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 33572387), esta utilizou o INPC como índice de correção monetária, quando deveria ser Taxa Referencial (TR), conforme comando sentencial. Portanto, entendo que o cálculo atualizado pelo Executado, encontra-se consentâneo com os parâmetros estabelecidos em sentença, de modo que considero incontroverso o valor de R$ 8.473,88 (oito mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, considerando como valor devido à exequente, a quantia de R$ 8.473,88 (oito mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 33572387. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se esta decisão. Transitada em julgado, PROCEDA a Secretaria aos atos necessários para formalização do Precatório ENCAMINHANDO-O ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. São Vicente Férrer (MA), 06 de Abril de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 27/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 29/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

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