Procedimento Comum Cível 0802573-58.2020.8.10.0022 - TJMA

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:09

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:09

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:09

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:09

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 16:38

Realizado cálculo de custas

24/10/2022, 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

24/10/2022, 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/10/2022, 16:32

Juntada de Certidão

21/10/2022, 16:32

Transitado em Julgado em 09/09/2022

21/10/2022, 16:32

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOSINALDO SANTOS SILVA Advogado: ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA - MA16597 Parte Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB MA6100-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 73575572 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n°: 0802573-58.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JOSINALDO SANTOS SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Argumenta a parte autora que é usuário dos serviços prestados pela parte requerida por meio da conta contrato nº 10218616 e que no período das 08 às 18h sua geladeira não funciona devido à oscilação de energia elétrica. Afirma que um funcionário da parte requerida compareceu ao local para realizar uma medição, onde não foi constatada qualquer irregularidade, contudo, o problema persistiu, ocasião em que tenta resolver a situação desde outubro/2019. Pugna, assim, para que a parte requerida seja condenada à melhoria na rede elétrica que abastece sua residência, além de indenização em razão dos danos morais sofridos. Concedida a assistência judiciária gratuita, dispensada a audiência de conciliação em razão da pandemia Covid-19 e determinada a citação da parte requerida. Em contestação, a parte requerida alegou preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, que após várias inspeções, os testes de medição não detectaram oscilação nos níveis de tensão de energia. Ao final pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. Proferida decisão saneadora, em que decidida a preliminar, indicados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para dizerem sobre a produção de outras provas. As partes não se manifestaram quanto à produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Convém destacar que sinistro objeto do presente litígio envolve empresa privada concessionária de serviço público e que, por tal razão, incide na previsão contida no artigo 37, §6º da Constituição Federal. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, decidiu que: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820). Assim, suplantada a responsabilidade objetiva da requerida, passa-se à análise da demanda. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A parte autora, aqui, se equipara a consumidor (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor), devendo contar com a facilitação do exercício do direito de defesa (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta que no período das 08 às 18h sua geladeira não funciona devido à oscilação de energia elétrica e que após medição realizada por um funcionário da parte requerida não foi constatada qualquer irregularidade. A parte requerida, em contestação, alegou que foram realizadas várias medições, onde não detectaram oscilação nos níveis de tensão de energia, juntando, para tanto, informações obtidas do seu sistema. Não assiste razão à parte autora. Em sua inicial, afirma que vem sofrendo com oscilações em sua energia elétrica desde outubro/2019, motivando várias reclamações junto à parte requerida, representadas pelos protocolos nºs 55712287 em 30/10/2019; 55897569 em 01/11/2019, 56470244 em 14/11/2019; 60545659 em 27/01/2020; 60833134 em 30/01/2020 e 63099290 em 04/03/2020. Contudo, a parte requerida apresentou informações obtidas do seu sistema em que é possível observar que foram realizadas medições nos dias 14.11.2019 às 10h34min, com execução dia 16.11.2019 as 11h03min; 27.01.2020 às 10h39min, com execução dia 11.02.2020 as 09h38min; 04.03.2020 às 15h45min, com execução dia 10.03.2020 às 15h39min e ia 05.10.2020 às 10h13min, com execução dia 06.10.2020 às 14h35min. Em todas as medições restou constatada tensão adequada (ID 37006726, p. 05/15). Alie-se a isso o fato de que foi realizada uma inspeção em 30/01/2020, no período de 16h a 16h:10min, na presença da parte autora, onde também não foram constatadas alteração nos níveis de tensão. Quanto a esses documentos, a parte autora não os impugnou, limitando-se a informar que não concordou com a inspeção realizada no dia 30/01/2020, tendo solicitado ao funcionário da parte requerida uma medição de 168 (cento) e sessenta e oito horas para avaliação real dos níveis de tensão, o que não foi cumprido pela parte requerida. Contudo, em que pese a solicitação da parte autora, é de se ver que as medições foram realizadas em períodos contemporâneos às reclamações realizadas e em vários horários do dia, onde não estou configurada a oscilação nos níveis de tensão de energia. Inclusive, há fotos dos funcionários da parte requerida realizando o serviço no medidor da parte autora, onde se constata que, de fato, não há indícios da oscilação alegada. Também não constam nos autos provas de eventual prejuízo com a oscilação questionada, tais como perecimento de alimentos (já que o defeito seria no refrigerador) ou queima de equipamentos. Neste sentido, O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, para provar o abuso de direito por parte do titular de uma demanda, a configurar ato ilícito, passível de reparação, é necessária a prova da conduta dolosa e da existência do dano, cujo ônus a parte autora não se desimcumbiu. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA E QUEIMA DE APARELHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTRAM OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA DATA INDICADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002000-40.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 16.11.2021) Grifamos À vista disso, diante da ausência de ato ilícito pela parte requerida, não há que se falar em readequação da rede elétrica que guarnece a residência da parte autora e tampouco de responsabilidade e dever de indenizar, ante a ausência dos requisitos necessários para a sua configuração, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 12 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 17:01

Julgado improcedente o pedido

12/08/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 10:48

Juntada de Certidão

12/07/2022, 10:48

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 10:07

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 10:06

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JOSINALDO SANTOS SILVA Advogado: ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA - MA16597 Parte Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que a petição apresentada pela parte autora no ID 46505652, referente à produção de outras provas, não requereu a medição de 168 horas, mas tão somente informou a omissão da parte requerida em realizar tal ato, conforme documentos acostados aos autos. Diante disso, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão ID 54602398 e demais atos subsequentes. Intimem-se as partes e, em seguida, conclusos para sentença. Açailândia, 4 de maio de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n°: 0802573-58.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 15:00

Outras Decisões

04/05/2022, 20:32

Conclusos para decisão

24/02/2022, 12:57

Juntada de Certidão

24/02/2022, 12:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/01/2022 23:59.

20/02/2022, 12:37

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA em 26/01/2022 23:59.

20/02/2022, 11:56

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 26/01/2022 23:59.

20/02/2022, 11:56

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 01:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2021, 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 12:17

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 01/12/2021 23:59.

04/12/2021, 01:35

Outras Decisões

30/11/2021, 15:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 12:56

Conclusos para decisão

30/11/2021, 10:39

Juntada de Certidão

30/11/2021, 10:37

Juntada de petição

29/11/2021, 22:26

Publicado Intimação em 28/10/2021.

28/10/2021, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2021, 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 12:14

Outras Decisões

18/10/2021, 12:03

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 08/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 06:11

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 10:48

Juntada de Certidão

31/05/2021, 10:47

Juntada de petição

28/05/2021, 10:17

Juntada de petição

26/05/2021, 18:16

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 02:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2021, 00:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/04/2021, 19:35

Conclusos para decisão

19/11/2020, 16:38

Juntada de Certidão

19/11/2020, 16:38

Juntada de petição

17/11/2020, 22:50

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 03:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 10:47

Publicado Intimação em 22/10/2020.

22/10/2020, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2020, 04:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2020, 16:48

Juntada de Certidão

20/10/2020, 16:46

Juntada de contestação

20/10/2020, 15:29

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:33

Publicado Intimação em 24/09/2020.

24/09/2020, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/09/2020, 01:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2020, 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2020, 17:56

Outras Decisões

15/09/2020, 10:28

Conclusos para despacho

10/09/2020, 19:07

Juntada de Certidão

10/09/2020, 19:06

Juntada de petição

08/09/2020, 22:07

Publicado Intimação em 24/08/2020.

24/08/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2020, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 10:57

Conclusos para despacho

17/08/2020, 15:18

Juntada de termo

17/08/2020, 12:11

Distribuído por sorteio

11/08/2020, 17:29

—

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/09/2022

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

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