Execução de Título Extrajudicial 0800089-34.2021.8.10.0055 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800089-34.2021.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: GAMA AVICULTURA INTEGRADA LTDA Executado: DANIEL VIEIRA FILHO - ME DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800089-34.2021.8.10.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GAMA AVICULTURA INTEGRADA LTDA em face de DANIEL VIEIRA FILHO - ME. Intimada a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovação dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentou manifestação no ID 53257159 com documentos anexos. É o relatório, passo a decidir. De acordo com o que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado somente deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Complementando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Desta forma, torna-se evidente que o benefício da gratuidade da justiça somente deve ser deferido àqueles que efetivamente não disponham de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais. No caso dos autos, intimado o requerente para que juntasse aos autos prova de sua insuficiência financeira, apresentou manifestação no ID 53257159 requerendo o parcelamento das custas iniciais. Desta forma, diante do pedido de parcelamento, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita e defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais, que devem ser pagas em 5 (cinco) parcelas. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Após a comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, determino as seguintes providências: 1. Cite-se a parte executada DANIEL VIEIRA FILHO - ME para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 12.054,17 (doze mil, cinquenta e quatro reais e dezessete centavos). (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Informe-se a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados embargos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Caso o oficial de justiça não encontre a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21012614240792300000037737863 EXECUÇÃO GAMA X DANIEL VIEIRA FILHO ME Petição 21012614240830800000037737867 DOC 1 PROCURAÇÃO Gama Petição 21012614240836400000037737870 DOC 2 Termo de carência jurídica PJ Declaração 21012614240846900000037737871 DOC 3 Contrato Social GAMA AVICULTURA Documento Diverso 21012614240852700000037737872 Doc 4 CONSULTA -SPC GAMA Documento Diverso 21012614240861100000037737874 DOC 5 CNPJ Gama Documento Diverso 21012614240866600000037737875 DOC 6 CNPJ DANIEL VIEIRA FILHO ME Documento Diverso 21012614240871600000037737878 DOC 7 NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA COM ROMANEIO DE PESAGEM Documento Diverso 21012614240875800000037737879 DOC 8 NOTA FISCAL BOLETO E PROTESTO Documento Diverso 21012614240887700000037737881 DOC 9 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA GAMA X DANIEL VIEIRA FILHO ME Documento Diverso 21012614240894200000037737885 DOC 10 ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO Documento Diverso 21012614240903900000037737889 DOC11 ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO Documento Diverso 21012614240908100000037737890 Despacho Despacho 21030812052232000000039526657 Intimação Intimação 21030812052232000000039526657 Petição - AJG Petição 21092815171155200000049899382 DOC 1 Balanço e DRE 2019 Documento Diverso 21092815182528600000049899389 DOC 2 Listagem de Admitidos e Demitidos GAMA JANEIRO DE 2020 Documento Diverso 21092815182594700000049899390 DOC 3 Listagem de Admitidos e Demitidos GAMA FEVEREIRO DE 2020 Documento Diverso 21092815182774300000049900243 DOC 4 Listagem de Admitidos e Demitidos GAMA MARÇO DE 2020 Documento Diverso 21092815182790800000049900263 DOC 5 Listagem de Admitidos e Demitidos GAMA ABRIL DE 2020 Documento Diverso 21092815182845400000049900265 DOC 6 Listagem de Admitidos e Demitidos GAMA MAIO DE 2020 Documento Diverso 21092815182857300000049900266 DOC 7 Listagem de Admitidos e Demitidos GAMA JUNHO DE 2020 Documento Diverso 21092815182980400000049900268 DOC 8 Listagem de Admitidos e Demitidos GAMA JULHO DE 2020 Documento Diverso 21092815183038400000049900271 DOC 9 Listagem de Demitidos JAN DE 2020 Documento Diverso 21092815183051400000049900272 DOC 10 Listagem de Demitidos FEV DE 2020 Documento Diverso 21092815183110600000049900274 DOC 11 Listagem de Demitidos MAR DE 2020 Documento Diverso 21092815183229000000049900276 DOC 12 Listagem de Demitidos ABRIL DE 2020 Documento Diverso 21092815183238800000049900278 DOC 13 Listagem de Demitidos MAIO DE 2020 Documento Diverso 21092815183372200000049900280 DOC 14 Listagem de Demitidos JUNHO DE 2020 Documento Diverso 21092815183467200000049900281 DOC 15 Listagem de Demitidos JULHO DE 2020 Documento Diverso 21092815184078300000049900284 DOC 16 Listagem de Demitidos AGOSTO DE 2020 Documento Diverso 21092815184102700000049900288 DOC 17 Listagem de Demitidos SETEMBRO DE 2020 Documento Diverso 21092815184118400000049900291 DOC 18 Listagem de Demitidos NOVEMBRO DE 2020 Documento Diverso 21092815184143500000049901043 DOC 19 Listagem de Admitidos NOVEMBRO DE 2020 Documento Diverso 21092815184212500000049901045 DOC 20 CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA GAMA AVICULTURA E GABRIEL NETO Documento Diverso 21092815184223500000049901049 DOC 21 Listagem de Aviso Prévio GAMA E GABRIEL Documento Diverso 21092815184234800000049901050 DOC 22 Listagem de Execuções GAMA Documento Diverso 21092815184251000000049901051 DOC 23 Balanco Gama 2020 Documento Diverso 21092815184393900000049901054 DOC 24 BALANCO PATRIMONIAL 2019 - GAMA Documento Diverso 21092815184524200000049901057 DOC 25 LISTAGEM DE FUNCIONARIOS ADMITIDOS E DEMITIDOS 2020 GAMA Documento Diverso 21092815184658300000049901058 DOC 26 RECIBO Documento Diverso 21092815184719200000050106596 DOC 27 RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL Documento Diverso 21092815185124900000050106598 DOC 28 TRI E DRE 2019 Documento Diverso 21092815185162700000050108288 DOC 29 TRI E DRE 2020 Documento Diverso 21092815185178500000050108289 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

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Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(66)