Procedimento Comum Cível 0000235-07.2008.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000235-07.2008.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO MATONE S/A ADVOGADO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ( OAB 15664-BA ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE VARGAS-MA e RAIMUNDO BARTOLOMEU SANTOS AGUIAR Processo nº 235-07.2008.8.10.0139 (235/2008) D E S P A C H O 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0000235-07.2008.8.10.0139 (2352008) CLASSE/AÇÃO: OBRIGACAO DE FAZER Vistos, etc. Não há duvidas de que incumbe ao autor da ação adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do demandado, possibilitando a integração da relação processual, nos termos do art. 240, § 2º do CPC. E nos termos da jurisprudência do TJMA, a inobservância dessa incumbência conduz à extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. É indispensável, para a validade do processo, a citação do réu, de modo que, nos termos do art. 240, §2º, do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias para que se possa proceder à integração da relação processual. 2. Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo § 2º do artigo 240 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 3. Apelo desprovido. (TJMA, Ap 0849912-13.2019.8.10.0001, Rel. Desemb. Kleber Costa Carvalho). Forte nesses argumentos, INDEFIRO o requerimento de fls. 472/473 e determino a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação dos réus que ainda não foram localizados, declinando perante o Juízo os respectivos endereços atualizados, sob pena de extinção. Intime-se, cumpra-se. Vargem Grande-MA, 10 de novembro de 2021. FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ nº 3781/2021 Resp: 93690

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 08/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(36)