Procedimento Comum Cível 0800338-54.2019.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800338-54.2019.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 Proc. nº 0800338-54.2019.8.10.0087 SENTENÇA MUNICIPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, atravessaram petição de ID 35872435, informando que firmaram um acordo extrajudicial para pôr fim ao processo, postulando a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, com o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. No caso dos presentes autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza todos os efeitos jurídicos a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL entabulada entre as partes, oportunidade em que JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários conforme acordado. Caso contrário, aplique-se o disposto no art. 90, § 2º do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, ressalvando-se o pedido de EXECUÇÃO do acordo, com base na presente sentença homologatória, em caso de eventual descumprimento. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão (expediente) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0801804-10.2024.8.10.0087

Apensado ao processo 0801020-33.2024.8.10.0087

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)