Execução de Título Extrajudicial 0800917-52.2019.8.10.0135 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800917-52.2019.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 14:27

Transitado em Julgado em 21/06/2022

25/08/2022, 10:56

Decorrido prazo de GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 09:05

Decorrido prazo de JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR em 21/06/2022 23:59.

14/07/2022, 04:21

Decorrido prazo de espólio de juarez alves teixeira filho em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 11:48

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LAR-C CASA E CONSTRUCAO LTDA. Advogado(a)(s): LARISSA CARVALHO FURTADO BRAGA SILVA (OAB 18984-MA), GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS (OAB 16194-MA), SARA MANUELE COSTA DOS REIS (OAB 16219-MA), JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR (OAB 6573-MA). REQUERIDO: ESPÓLIO DE JUAREZ ALVES TEIXEIRA FILHO. SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800917-52.2019.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Vistos etc., Esquadrinhando-se os autos, tem-se que restaram frustradas as diligências de localização do(a) executado(a) para ser citado da execução. Por outro turno, devidamente intimado(a) para indicar endereço apto a angularizar a lide, o(a) credor(a) não se manifestou no prazo que lhe fora facultado, conforme certificado nos autos. No rito sumaríssimo, não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, permitindo-se ao credor retomar a execução se houver localização do devedor ou mudança na situação patrimonial do executado com a indicação de bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida. Referido entendimento é palmilhado pela 1ª Turma Recursal dos JECCs do DF, in verbis: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099, DE 26-09-95, "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR". II - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 791, III, DO CPC. DA MESMA FORMA, NESTE JUÍZO, NÃO TEM APLICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ART. 653, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TORNA VIÁVEL O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER O ARRESTO DE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. ISSO PORQUE NÃO EXISTE MANEIRA DE SE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 654, AINDA DO CPC, À LEI Nº 9.099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL. SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO TRANSFORMAR-SE O ARRESTO EM PENHORA. III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE APLICA, ASSIM, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM JUIZADO ESPECIAL, O JULGADOR NÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA PARTE. BASTARÁ O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO, OU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA A EXTINÇÃO SER PROCESSADA. (Acórdão 112938, ACJ35298, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/3/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 5/5/1999. Pág.: 69). Ante o exposto, com suporte no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, julgo extinta a execução. Sem condenação em despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2022, 15:34

Extinto o processo por devedor não encontrado

18/05/2022, 18:50

Conclusos para decisão

31/01/2022, 11:53

Juntada de Certidão

31/01/2022, 07:37

Juntada de Certidão

24/01/2022, 11:59

Juntada de Certidão

22/01/2022, 15:33

Documentos

Sentença

•18/05/2022, 18:50

Decisão

•26/07/2021, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LAR-C CASA E CONSTRUCAO LTDA. Advogado(a)(s): LARISSA CARVALHO FURTADO BRAGA SILVA (OAB 18984-MA), GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS (OAB 16194-MA), SARA MANUELE COSTA DOS REIS (OAB 16219-MA), JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR (OAB 6573-MA). REQUERIDO: ESPÓLIO DE JUAREZ ALVES TEIXEIRA FILHO. SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800917-52.2019.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Vistos etc., Esquadrinhando-se os autos, tem-se que restaram frustradas as diligências de localização do(a) executado(a) para ser citado da execução. Por outro turno, devidamente intimado(a) para indicar endereço apto a angularizar a lide, o(a) credor(a) não se manifestou no prazo que lhe fora facultado, conforme certificado nos autos. No rito sumaríssimo, não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, permitindo-se ao credor retomar a execução se houver localização do devedor ou mudança na situação patrimonial do executado com a indicação de bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida. Referido entendimento é palmilhado pela 1ª Turma Recursal dos JECCs do DF, in verbis: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099, DE 26-09-95, "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR". II - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 791, III, DO CPC. DA MESMA FORMA, NESTE JUÍZO, NÃO TEM APLICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ART. 653, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TORNA VIÁVEL O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER O ARRESTO DE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. ISSO PORQUE NÃO EXISTE MANEIRA DE SE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 654, AINDA DO CPC, À LEI Nº 9.099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL. SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO TRANSFORMAR-SE O ARRESTO EM PENHORA. III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE APLICA, ASSIM, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM JUIZADO ESPECIAL, O JULGADOR NÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA PARTE. BASTARÁ O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO, OU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA A EXTINÇÃO SER PROCESSADA. (Acórdão 112938, ACJ35298, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/3/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 5/5/1999. Pág.: 69). Ante o exposto, com suporte no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, julgo extinta a execução. Sem condenação em despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

20/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2022

Decorrido prazo de GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de espólio de juarez alves teixeira filho em 13/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(50)

legal