Cumprimento de sentença 0801581-51.2016.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801581-51.2016.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: NETO COMERCIO E SERVIÇO ELETRONICO EMBARGADO(A): DAVI MENDES DOS SANTOS SENTENÇA NETO COMERCIO E SERVIÇO ELETRONICO, manejou Embargos à Execução, em face de decisão proferida por este Juízo, tendo como parte embargada DAVI MENDES DOS SANTOS, sustentando NULIDADE DA PENHORA, por ilegitimidade passiva da parte embargante, diante do Acórdão constante no 41658448, que reformou a sentença (ID 4523881), nos seguintes termos: “De outra banda, em relação ao segundo demandado, NETO COMÉRCIO E SERVIÇO ELETRÔNICO, enquanto assistência técnica responsável pelo reparo do produto viciado, não há como lhe atribuir responsabilidade extrapatrimonial pela conduta omissiva, da NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A, configurada na ausência de emissão da nota fiscal que autorizasse o conserto do produto.” Pleiteou pela procedência dos embargos para conhecer e acolher os pedidos, com a aplicação do art. 525, § 6° do Novo Código de Processo Civil para atribuir o efeito suspensivo à impugnação, bem como que seja extinto o cumprimento de sentença, com o cancelamento da penhora online existente, e de qualquer outra ordem de bloqueio de valores, bem como requer o imediato desbloqueio de todas as suas contas bancárias, tudo com fundamento no art. 525, § 1°, II do NCPC por ser parte ilegítima para figurar da presente execução. A Embargada não se manifestou, vindo os autos conclusos para decisão de mérito. É o breve relatório. DECIDO Razão assiste ao Embargante, senão vejamos: Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se no Acórdão constante no 41658448, que reformou a sentença (ID 4523881): “... Configurado a existência do dano moral, cabe a fixação do “quantum” indenizatório. Considerando o dano sofrido, as condições econômicas do autor e réu e a proporcionalidade em relação a extensão do dano sofrido, hei por bem fixar indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportado pelo réu nos termos do art. 14 do CDC. De outra banda, em relação ao segundo demandado, NETO COMÉRCIO E SERVIÇO ELETRÔNICO, enquanto assistência técnica responsável pelo reparo do produto viciado, não há como lhe atribuir responsabilidade extrapatrimonial pela conduta omissiva, da NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A, configurada na ausência de emissão da nota fiscal que autorizasse o conserto do produto. É cediço, pela prática comercial envolvendo fornecedores de produto, consumidor e assistência técnica, que esta deve se submeter a critérios e regras para se incluir no rol de assistências técnicas. Dentre eles está a exigência de solicitar, antes de iniciar os consertos nos bens apresentados durante o período de garantia, a entrega da nota fiscal do produto, preservando, como corolário, a própria garantia do bem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO CumSen 0801581-51.2016.8.10.0018 Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A a indenizar a parte autora, em danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso, e correção pelo INPC, na forma da súmula 362 do STJ. Sentença mantida nos demais termos de sua fundamentação.... “ O egrégio STJ já proferiu entendimento no sentido de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, mesmo de ofício, ainda que a decisão tenha transitado em julgado. A propósito: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a decisão haja transitado em julgado, sem que se ofenda a coisa julgada. 2. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no Ag 907.243/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 31/03/2008). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. (...) 3. Recurso ordinário a que se nega provimento."(RMS nº 43.956/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJ: 09/09/2014). DISPOSITIVO Por oportuno, diante dos fatos expostos, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando a NULIDADE DA PENHORA (ID 74600879) e de qualquer outra ordem de bloqueio de valores, bem como determino o imediato desbloqueio de todas as contas bancárias da parte embargante, tudo com fundamento no art. 525, § 1°, II do NCPC por ser parte ilegítima para figurar da presente execução, haja vista que, ainda não houve transferência de valores. Por fim, determino a intimação das partes sobre a presente decisão. São Luís, Data do Sistema. Dr. JOSE RIBAMAR SERRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pelo 12º JECRC, conforme PORTARIA-CGJ - 36462022.

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de NORDESTE PARTICIPACOES S.A em 14/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de termo

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(22)