Termo Circunstanciado 0000200-33.2020.8.10.0137 - TJMA

Termo Circunstanciado 0000200-33.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.

01/02/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

01/02/2023, 19:53

Arquivado Definitivamente

12/01/2023, 23:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/01/2023, 23:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 23:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 14:01

Decorrido prazo de ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 17:38

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Tutóia Processo nº: 0000200-33.2020.8.10.0137 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor do Fato: ELINILTON PRIMO NASCIMENTO Vítima: MANOEL CABRAL DOS SANTOS S E N T E N Ç A Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) que atribui a ELINILTON PRIMO NASCIMENTO a prática do crime previsto no art. 140 do CP, cuja ação penal é pública condicionada à representaçãoda vítima, devendo ser exercida no prazo de 06 (seis) meses, por força dos arts. 38 do CPP e 103 do CP. O referido prazo é decadencial, conta-se na forma preconizada pelo art. 10 do CP e começa a fluir do dia em que a vítima, ou seu representante legal, venha a saber quem é o autor da infração penal, fato esse que ocorreu em 25/04/2020, conforme consta dos autos no ID47975689, pág.08. Até esta data a(s) vítima(s) não ofereceram a representação exigida pela legislação, tendo se quedado inerte(s) por mais de 06 (seis) meses, ocorrendo, assim, a decadência do direito de representação. No caso em tela, a matéria é de ordem pública e, uma vez se verificando, deve o magistrado, até mesmo de ofício, declarar a extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato, nos precisos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Consta parecer do MPE, no ID52488963, requerendo a extinção da punibilidade do autor do fato. Posto isso, considerando que se operou a decadência do direito de queixa (arts. 38 do CPP e 103 do CP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELINILTON PRIMO NASCIMENTO, já qualificado(a) nos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE ESTA DECISÃO DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, quando cabível. Tutóia-MA, data do sistema Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses, Respondendo cumulativamente pela Vara Única de Tutóia-MA

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2022, 15:56

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

08/02/2022, 10:46

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 11:56

Juntada de parecer de mérito (mp)

13/09/2021, 16:00

Documentos

Sentença (expediente)

•12/01/2023, 23:01

Sentença

•08/02/2022, 10:46

—

Partes do Processo(26)

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS em 02/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer de mérito (mp)

Todas as movimentações(44)