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Execucao FiscalLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2010

Valor da Causa

R$ 2.288,51

Órgão julgador

1ª Vara de Buriticupu

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Autor

CLAUDIO JOEL DA SILVA COITES

CPF

Reu

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO JOEL DA SILVA COITES em 29/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CLAUDIO JOEL DA SILVA COITES em 13/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Mandado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(33)