Execução Fiscal 0823105-19.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0823105-19.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. nº. 0823105-19.2020.8.10.0001 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHAO contra NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. visando o recebimento da quantia representada pela CDA nº. 0006738/2020 (Id.34174440). Regularmente citada, a executada veio aos autos informando que se encontra em processo de recuperação judicial, requerendo a suspensão imediata do trâmite da presente execução fiscal, bem como de qualquer ordem de penhora (id. 38497311). Justifica seu pedido alegando a impossibilidade de tomada de qualquer medida constritiva em face da executada, nos estritos limites das determinações das decisões tomadas no correspondente processo de Recuperação Judicial (nº 1088556-25.2018.8.26.0100, no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Instado a manifestar-se sobre o pedido da executada, o Estado do Maranhão afirma que a decisão citada pela executada não determinou a suspensão das execuções fiscais proposta contra executado, porque o crédito tributário não está sujeito à recuperação judicial conforme art. 187 do Código Tributário Nacional e art. 29 da Lei n. 6.830/80. Alegou, ainda, que devem ser observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020, na Lei n. 11.101/2005, segundo as quais na hipótese de deferimento da recuperação judicial, o Juízo da execução fiscal não fica impedido de realizar atos constritivos. Pede, portanto, o prosseguimento do feito, mediante a a tentativa de penhora on-line nas contas de titularidade da executada (id. 64127035). Analisando os autos, verifico que, de fato, não há justificativa para a suspensão da execução. A deliberação contida na decisão citada pela executada é datada de 10/08/2020 e determinou o prazo de 180 dias para a suspensão, prazo esse que já se findou, não havendo nos autos qualquer informação sobre sua prorrogação. Impende ressaltar que, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), o Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 23 de junho de 2021, ao julgar a proposta do ministro Mauro Campbell Marques, quanto ao cancelamento do Tema 987, decidiu, por unanimidade, desafetar dos recursos repetitivos processo no qual se discutia a viabilidade de realização de atos constritivos em face de pessoa jurídica em recuperação judicial. Com o cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados ao repetitivo anteriormente afetado. Considerando a legislação atual, esta autoriza a constrição judicial de bens pelo Juízo da execução fiscal, sendo admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional. (Lei 14.112/2020, art. 6.º, §7B). Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da execução e determino a intimação da executada para garantir o Juízo, sob pena de ser determinada a penhora on-line de ativos financeiros e bens, observando-se a sistemática indicada no Processo nº. 1088556-25.2018.8.26.0100, no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de NORDESTE PARTICIPACOES S.A em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Todas as movimentações(79)