Procedimento Comum Cível 0802108-47.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802108-47.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: L. A. D. S. Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Requerido: REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0802108-47.2019.8.10.0034 Vistos, etc. Cuidam-se os autos de Ação de Cobrança de Diferença do Seguro DPVAT proposta por L. A. D. S., menor púbere, representado por seu genitor MARDONES DA SILVA proposta por LAERCIO FERREIRA BORGES contra PORTO SEGUROS S/A, objetivando a condenação desta no pagamento do valor de saldo remanescente do seguro DPVAT, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 06 de agosto de 2018, o qual lhe causou deformidade e debilidade permanente. Assim, requereu os benefícios da justiça gratuita, assim como pugnou pela procedência da ação, com a condenação da seguradora ré no pagamento do saldo restante do seguro DPVAT. Acostou documentos à inicial. Citada, a seguradora requerida apresentou contestação. Réplica apresentada no ID 22444693. Manifestação do MP pela desnecessidade de intervenção do feito (id27430180). Consta sentença no id 30733792. Não conformada, a recorrida interpôs apelação cível, provida por decisão monocrática (ID 7532038). Ato contínuo, o recorrente interpôs agravo interno, desprovido à unanimidade, onde restou consignado que o acervo probatório produzido pelo mesmo, não demonstra claramente o seu grau de invalidez, sendo necessário para tanto a produção de laudo pericial (Acórdão ID 8614655) Foi determinada a realização de perícia médica para o requerente L. A. D. S., está agendada para o dia 27 de maio de 2022, às 10h00min (id 67431632 ). A parte autora não compareceu na perícia agendada e pugnou pela redesignação (id 67881868). Manifestação do réu para que seja julgada improcedente a presente demanda sendo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, em razão falta de comprovação da invalidez do requerente. Eis o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Inicialmente, releva mencionar que o parquet manifestou-se pela não intervenção no feito. Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora propôs a presente ação de cobrança de saldo remanescente do Seguro DPVAT sem fazer juntar o necessário laudo conclusivo do Instituto Médico Legal - IML, porém deixou de comparecer na perícia designada para confecção de laudo médico. Ora, referido documento é elemento essencial para a constituição do direito postulado e, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, é ônus da parte autora produzir referida prova, considerando que não se trata de causa que envolva relação de consumo. Eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR -PROVA PERICIAL MÉDICA - NECESSIDADE - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO: - Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se a decisão proferida, mesmo que sucinta, encontra-se devidamente acompanhada de todas as razões que levaram ao magistrado singular a formar a sua convicção e se todas as questões de fato e de direito argüidas foram devidamente analisadas. - Se o autor argumenta que o grau de sua invalidez supera aquele apurado administrativamente pela seguradora, é seu o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 333, inciso I do CPC. - Pugnando o autor pelo julgamento antecipado da lide, dispensando a realização da prova pericial, impossível determinar-se a complementação do pagamento do seguro DPVAT. (TJ-MG - AC: 10143120037229001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/07/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2014) AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - DISPENSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tratando-se de ação de cobrança de complementação de indenização de seguro obrigatório DPVAT, por invalidez permanente, é necessária a apuração do grau de incapacidade da vítima, para a definição do valor realmente devido, incumbindo ao autor o ônus de comprovar percentual de invalidez diverso daquele apurado pela seguradora. - Não havendo nos autos prova do grau de invalidez do segurado e tendo o autor dispensado a produção de prova pericial médica, não há como se deferir pedido de pagamento de indenização no valor máximo, valor este, devido apenas, aos que comprovadamente forem acometidos por invalidez total e permanente em seu grau máximo. -Recurso não provido. (Apelação Cível n. n. 0433.09.309362-6/002, Rel. Des. Alvimar de Ávila, DJE 18-03-2013). Portanto, deixado a parte autora de comparecer ou de justificar sua ausência na perícia designada, entende-se que deixou de cumprir seu ônus probatório no momento que lhe foi oportunizado nos autos. Ademais, não há qualquer prova idônea nos autos suficiente para atestar com clareza o grau de invalidez resultante no estado físico da parte autora. Dessa sorte, entendendo por imprescindível o laudo médico, o qual, repito, deixou tão-somente de ser confeccionado em razão da ausência injustificada da parte autora na audiência designada para esse fim. Nesse aspecto, em razão da ausência absoluta de comprovação da invalidez ou debilidade no (a) requerente, a presente ação não tem como prosperar, pois imprescindível o laudo médico. 3. DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do NCPC. Condeno, ainda, o autor na verba honorária, fixada esta em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação – CPC, 85, § 2º. Suspensão da exigibilidade das custas e honorários face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, conforme o art. 12, da Lei 1.060/50. Transitada essa em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Codó-MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 22/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(26)