Reclamação 0801938-46.2020.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0801938-46.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTES: GRAND PARK – PARQUE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; GAFISA S/A.; FRANERE MONTANTE IMÓVEIS LTDA. ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA (OAB/MA 5148-A) AGRAVADA: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERCEIRA INTERESSADA: LANA CHRISTINA BARBOSA CHAVES RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. MANEJO COM FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO QUE FIXOU TESE JURÍDICA ACERCA DE FUNDAMENTO NÃO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECLAMADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Conforme entendimento do STJ, a reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, “f'” da Constituição Federal e 187 do RISTJ (STJ, AgRg na Rcl 23327 PR 2015/0027259-4, Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julgamento: 24/06/2015, Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Publicação: DJe 01/07/2015). 2. Hipótese em que os reclamantes/agravantes pretendem o acolhimento da reclamação à alegação de que o acórdão n.º 576/2019-3 da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís foi proferido em desacordo com a decisão do STJ, no Recurso Especial n.o 1.551.956 – SP (recurso repetitivo), que fixou a tese de incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, §3º, IV, CC). 3. Ao revés do que alegam os reclamantes/agravantes na petição inicial, a Turma Recursal ao prolatar o acórdão reclamado, não se fundou na tese jurídica fixada no recurso repetitivo invocado para o manejo da Reclamação, qual seja, o REsp n.o 1.551.956 – SP, na medida em que adotou fundamento totalmente alheio à questão alhures decidida, a saber, a incidência de prescrição quinquenal acerca de pretensão indenizatória, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não se enquadra o feito na hipótese de cabimento da reclamação insculpida no artigo 988, inciso IV, do CPC, razão por que a chancela da decisão monocrática de indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (244) 0801938-46.2020.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar, Antonio José Vieira Filho, Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil de Miranda Gedeon Neto, José de Ribamar Castro, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Josemar Lopes Santos, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogéa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Grand Park – Parque das Águas Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros em face de decisão monocrática desta relatoria que indeferiu a petição inicial da reclamação por eles ajuizada. Originariamente, cuidou-se de reclamação ajuizada pelos ora agravantes contra acórdão proferido pela 1a Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís com vistas a garantir a observância dos acórdãos em recursos repetitivos (temas 938 e 939) proferidos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.o 1.551.956-SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Aduziram os reclamantes/agravantes, em suma, que a decisão reclamada contraria o entendimento expansivo proferido pelo excelso STJ em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, à alegação de que consignou que, embora a pretensão referente à restituição dos valores pagos a título de danos morais restasse prescrita por força do que determinou o STJ em sede de julgamento de IRDR (REsp 1.551.956 – SP), assentou, por outro lado, que o referido julgado não abarcava o pleito referente à indenização por danos morais oriundos do mesmo fato. Sustentaram, nesse contexto, que o prazo prescricional para reparação cível – na qual se inclui a indenização por danos morai – é de três anos, nos termos do que dispõe o Código Civil em seu artigo 206, §3º, inciso V. Seguiram acrescentando que o pleito de indenização por dano moral tratava-se de um pedido acessório derivado de direito já prescrito, e, assim sendo, uma vez extinto o processo com resolução do mérito por força da prescrição, os demais pedidos (inclusive o de indenização por danos morais) foram atingidos, visto que seu efeito alcança a ação por completo e não apenas um pedido de forma isolada. Argumentaram existir, no caso, o preenchimento dos requisitos para a suspensão da decisão impugnada para evitar dano irreparável consistente na iminente fase de execução, em que a beneficiária do processo principal poderá levantar alvará de valores que eventualmente serão bloqueados, o que pode acarretar, na hipótese de uma provável reforma por este órgão colegiado do acordão reclamado, em risco de difícil reparação (reaver os valores levantados). A reclamação teve sua petição inicial indeferida, em razão de caracterizar-se como sucedâneo recursal (ID 10076833), ao fundamento de que “a pretensão dos reclamantes não se enquadra na hipótese de cabimento da reclamação insculpida no artigo 988, inciso IV, do CPC, visto que o acórdão em recurso repetitivo supostamente violado não se presta ao manejo da presente reclamação que impugna o capítulo da decisão que adotou fundamento totalmente alheio à questão alhures decidida, a saber, a incidência de prescrição quinquenal acerca de pretensão indenizatória, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.” Inconformadas, as partes reclamantes aviam o presente agravo interno, no qual aduzem as mesmas razões já expendidas na reclamação e requerem o provimento recursal com vistas ao recebimento da exordial da reclamação e seu regular processamento e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 24736200). É o relatório. VOTO O agravo interno não comporta provimento. Os reclamantes pretendem o acolhimento da reclamação alegando que o acórdão n.º 576/2019-3 da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís foi proferido em desacordo com a decisão do STJ, no Recurso Especial n.o 1.551.956 – SP (recurso repetitivo), que fixou a tese de incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, §3º, IV, CC). Porém, diferentemente do que alegam os reclamantes/agravantes na inicial, a Turma Recursal ao prolatar o acórdão nº 576/2019-3 (ID 5734439 – pp. 11/18), não se fundou na tese jurídica fixada no recurso repetitivo invocado para o manejo da Reclamação, qual seja, o REsp n.o 1.551.956 – SP, na medida em que adotou fundamento totalmente alheio à questão alhures decidida, a saber, a incidência de prescrição quinquenal acerca de pretensão indenizatória, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, se enquadra o feito na hipótese de cabimento da reclamação insculpida no artigo 988, inciso IV, do CPC. Em verdade, visitando a petição inicial, fica hialino o interesse jurídico de uso da reclamação como sucedâneo recursal, prática essa que não vem sendo admitida pela interpretação moderna para essa espécie de ação, tal como se pode extrair do seguinte julgado do Plenário do Pretório STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADERÊNCIA ESTRITA. REQUISITO DE ADMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE 14. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACESSO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORIDADE RECLAMADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o manejo da via reclamatória exige relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Precedentes. 2. Na reclamação, pressupõe-se que o ato material perseguido pelo reclamante insira-se na esfera de atribuições da autoridade apontada como reclamada. Hipótese concreta em que o sigilo imposto às declarações prestadas por corréus em sede de colaboração premiada decorria de procedimentos sujeitos ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de que o Juízo singular, nos limites de sua competência, profira decisão compatível com a pretensão do reclamante. Inocorrência de violação à Súmula Vinculante 14 imputável ao Juízo reclamado. 3. Eventual irregularidade atinente ao prosseguimento da ação penal, nas circunstâncias descritas, não preenche hipótese de perfeita simetria a legitimar a utilização da reclamação. Forte compreensão da Corte no sentido da impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, resguardando-se ao interessado, a tempo e modo, a veiculação de eventual inconformismo pela via própria. 4. Agravo regimental desprovido. (STF, Rcl 26752 AgR, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2018, processo eletrônico dje-088 divulg 07-05-2018 public 08-05-2018). (grifei) De igual modo é o entendimento do STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. ART. 543-C, §7º, DO CPC. RECURSO OBSTADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, 'f', da Constituição Federal e 187 do RISTJ.2."Não é cabível a utilização da reclamação constitucional contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, ainda que confirmada em subsequente agravo regimental" (AgRg na Rcl 23.335/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/4/2015, DJe 27/4/2015) 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, inexiste usurpação de competência desta Corte, razão pela qual é inviável o ajuizamento de reclamação. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na Rcl 23327 PR 2015/0027259-4, Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julgamento: 24/06/2015, Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Publicação:DJe 01/07/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXEGESE DOS ARTS. 105, I, 'F', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 187 E SEGUINTES DO RISTJ. PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 1. Caso em que o Reclamante se insurge contra decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes nos autos da Reclamação n. 3.891/MG que aplicou o teor da Súmula 734/STF: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal." O agravo regimental nos embargos de declaração apresentado contra referida decisão transitou em julgado em 28.10.2013. 2. Fica evidenciado o não cabimento da presente reclamação, pois utilizada como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental não provido. (sem negrito no original) (Primeira Seção, AgRg na Rcl 14.048/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, unânime, DJe de 15.3.2016). Nesse sentido, trago à colação julgados desta egrégia Seção Cível em casos semelhantes, por meio dos quais as partes reclamantes se utilizaram, de modo infrutífero, da Reclamação como sucedâneo recursal, senão vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL NÃO CONTRÁRIO A JULGADO REPETITIVO DO STJ DESOBEDIÊNCIA.INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT DE ACORDO COM A TABELA DA CNSP. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - Quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo- REsp nº 1.303.038 - RS, de Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o STJ fixou a tese jurídica deque mesmo em caso de acidentes de trânsito ocorridos antes da MP nº 451/2008 (16/12/2008), év álida a utilização da Tabela do CNSP para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez. II - Com efeito, não assiste razão ao reclamante, pois a Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, ora reclamada no acórdão ora atacado (fls. 90/92) apenas confirmou a sentença proferida pelo magistrado da 12ºJuizado Especial Cível, que fixou a indenização em no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), importe previsto na Tabela CNSP, tendo em vista, que colhe-se dos autos que em razão de acidente de trânsito, o Litisconsorte teve debilidade permanente em membro superior esquerdo e deformidade cicatricial permanente no ante braço. III - Assim sendo, a improcedência da presente reclamação é medida que se impõe, visto que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, quando hipóteses de cabimento são previstas taxativamente no art. 988 do CPC, notadamente considerando queo acórdão reclamado não viola precedente fixado pelo C. STJ e a jurisprudência dessa Corte IV - Reclamação improcedente. (Rcl 0287992017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, SEÇÃO CÍVEL, julgado em 05/07/2019, DJe 11/07/2019). (grifei) AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DPVAT. SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Como pontuado na decisão de não conhecimento ora agravada, o togado singular aplicou a Tabela do CNSP ao fixar o valor ora questionado, mas tal inconformismo não pode ser dirimido via Reclamação, eis que esta não se presta como sucedâneo recursal, não podendo, assim, ser utilizada para fins de reforma da decisão, sobretudo do quantum fixado. II - Somente se admite a apresentação de Reclamação, excepcionalmente, para dirimir divergência entre julgado da Turma Recursal de Juizado Cível e Criminal e Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não podendo, portanto, ser utilizada como sucedâneo recursal por discordância dos fundamentos do Acórdão, o que, por não ser a hipótese dos autos, corrobora o descabimento da Reclamação no presente caso. III - Agravo interno improvido. (AgIntCiv no(a) Rcl 012044/2017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 07/07/2017, DJe 13/07/2017). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA EM RECURSO REPETITIVO (REsp 1.251.331/RS). INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO RECLAMANTE COM OS TERMOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reclamação, como se sabe, é instrumento processual destinado a dirimir divergência entre julgado de Turma Recursal de Juizado Cível e Criminal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça desprovido de natureza jurídica de recurso e, como tal, não se presta como sucedâneo recursal, não podendo, pois, ser utilizada para fins de reforma de decisão que julgou o mérito da causa por mera discordância dos seus fundamentos. 2. Verificada como no caso dos autos, a inexistência de divergência entre o julgado da Turma Recursal reclamada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos termos explicitados na Resolução STJ/GP nº 3, de 07/04/2016, não há como acolher-se o pedido do reclamante. 3. A alegação de inexistência de danos morais fundada na ausência de prova de abalo à reputação da parte autora revela o inconformismo do reclamante com os termos do acórdão objeto da reclamação, porém, não aponta nenhuma divergência com a orientação jurisprudencial do STJ firmada no REsp Repetitivo nº 1.251.331/RS, não cabendo ao Tribunal de Justiça, que não detém competência para revisar decisões dos Juizados Cíveis e Criminais, pronunciar-se sobre tal matéria. 4. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 0251422016, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 03/03/2017, DJe 10/03/2017). (grifei) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DO CNSP. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Conforme entendimento do STJ, a reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, “f'” da Constituição Federal e 187 do RISTJ (STJ, AgRg na Rcl 23327 PR 2015/0027259-4, Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julgamento: 24/06/2015, Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Publicação: DJe 01/07/2015). 2. A insatisfação do agravante quanto ao percentual indenizatório fixado/mantido na decisão não implica em ofensa à Tabela do CNSP. 3. Dessa forma, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal por discordância dos fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno desprovido. (TJMA, Agravo Interno na Reclamação n. 0803450-98.2019.8.10.0000, Rel. Des. Kleber COSTA CARVALHO, SEÇÃO CÍVEL, julgado em sessão virtual realizada entre 13/11/2020 e 20/11/2020). Cito, ainda, o julgamento monocrático do Des. José Ribamar Castro (RECLAMAÇÃO Nº 0806091-59.2019.8.10.0000) em que “se admite a apresentação de Reclamação, excepcionalmente, para dirimir divergência entre julgado da Turma Recursal de Juizado Cível e Criminal e Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não podendo, portanto, ser utilizada como sucedâneo recursal por discordância dos fundamentos do Acórdão, o que, por não ser a hipótese dos autos, corrobora o descabimento da Reclamação no presente caso”. Da mesma forma: RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0804806-31.2019.8.10.0000, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF; RECLAMAÇÃO N° 0802427-20.2019.8.10.0000), Desa.: Nelma Celeste Souza Silva Costa; Reclamação n.º 0805314-74.2019.8.10.0000, Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; RECLAMAÇÃO nº 0805279-17.2019.8.10.0000, Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA; RECLAMAÇÃO n.º 0804944-95.2019.8.10.0000, RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO.

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LANA CHRISTINA BARBOSA CHAVES em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANERE MONTANTE IMOVEIS LTDA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRAND PARK - PARQUE DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/06/2023 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Juntada de malote digital

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(23)