Interdição/Curatela 0800940-57.2022.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0800940-57.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARCIANA PENHA LEITE Adv.: Herberth Freitas Rodrigues (OAB/MA 5.101) Curatelado: RAIMUNDO SANTOS PENHA Requerido: LUÍS MAURO SILVA PENHA Endereço: Avenida Chico Mendes, Casa 1, Quadra 2, Cidade Verde I, Mercês, Paço do Lumiar/MA DECISÃO MARCIANA PENHA LEITE, através de advogado devidamente constituído, ajuizou a presente Ação de Substituição de Curatela, em favor de RAIMUNDO SANTOS PENHA, sob o argumento de que, em pese tenha sido nomeada como curadora deste nos autos do processo de nº 0801112- 67.2020.8.10.0049, que tramitou nesta unidade, não dispõe mais de condições de exercer o encargo, requerendo a nomeação de LUÍS MAURO SILVA PENHA como curador provisório de RAIMUNDO SANTOS PENHA. Não sendo demonstrada a anuência de LUÍS MAURO SILVA PENHA com a substituição, bem como ausente elemento que comprovassem o cuidado e os laços de afetividade entre o curatelado e pretenso novo curador, foi determinada emenda da inicial no ID 64961508. Resposta à emenda na petição de ID 65116888. Manifestação ministerial no ID 66970401, pugnando pelo indeferimento da curatela provisória, designação de audiência para oitiva de LUÍS MAURO SILVA PENHA e estudo social do caso. Vieram-me conclusos. DECIDO: Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800940-57.2022.8.10.0049 Ação de Substituição de Curatela defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Analisando os autos, vejo que não existem elementos capazes de, em um juízo de cognição inicial, ensejar o deferimento da curatela provisória, diante da ausência de indicativos dos cuidados, das diligências e dos vínculos necessários entre o curatelado e o Sr. Luís Mauro Silva Penha, restando incerto também a anuência deste com a substituição, de forma a não ser verificado o requisito do fumus boni juris, necessário para a concessão da liminar pretendida. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Designo o dia 07/07/2022, às 09h para a audiência de oitiva do Sr. Luís Mauro Silva Penha e da Sra. Marciana Penha Leite. Dê-se ciência às partes: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Noutro giro, oficie-se à Divisão Psicossocial deste Fórum para que, no prazo de trinta dias, realize estudo social do caso. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório, sendo a autora por meio de seu advogado e o requerido pessoalmente, via mandado. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

20/05/2022, 00:00

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