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Cumprimento de sentençaCorreção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2019

Valor da Causa

R$ 86.560,13

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

RAIMUNDA DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

FRANCISCO MANOEL BATISTA

CPF

Autor

ZULMIRA DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL BATISTA em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(66)