Procedimento Comum Cível 0800345-92.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800345-92.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 14:43

Juntada de despacho

11/04/2025, 10:40

Recebidos os autos

11/04/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800345-92.2021.8.10.0049 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS

04/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/07/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 15:22

Conclusos para despacho

22/07/2022, 16:30

Juntada de contrarrazões

18/07/2022, 17:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 04:24

Juntada de apelação

28/06/2022, 09:05

Publicado Intimação em 23/05/2022.

01/06/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

01/06/2022, 01:09

Juntada de petição

25/05/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800345-92.2021.8.10.0049. Autor: MARLY SILVA DE MORAIS Adv.: Defensoria Pública Estadual Réu: BANCO BRADESCO S/A Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Trata-se de Ação Revisional de Débito c/c Restituição de Valores, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARLY SILVA DE MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, já qualificados. Alega ter contratado empréstimo junto ao banco demandado, para liberação do valor de R$ 6.518,52 (seis mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 620,33 (seiscentos e vinte reais e trinta e três centavos) cada, totalizando o débito de R$ 29.775,84, aplicando-se as taxas de juros de 8,12% ao mês e 155,07% ao ano. Questiona a legalidade das taxas de juros alegando que em muito extrapola a taxa média de juros do Banco Central, que, à época da contratação, eram de 5,32 % ao mês e 86,35% ao ano, donde resultaria o valor devido de R$ 18.107,04 (dezoito mil, cento e sete reais, e quatro centavos). Requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida suspendesse as cobranças e se abstivesse de negativar seu nome. No mérito, pleiteia a revisão do contrato, para aplicação da taxa média do mercado. Recebida a inicial, foram indeferidos os pedidos antecipatórios (ID 41208985). O autor informou o depósito judicial da parcela correspondente aos meses de março a junho de 2021 nos ID’s 42247671, 43790485, 46341385 e 50649617. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 54395191, sem que as partes alcançassem um acordo na ocasião. O réu ofereceu contestação no ID 55636339, suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, alegando, em suma, a regularidade do contrato e das taxas de juros. Pagamento de novembro informando no ID 57385832. Réplica no ID 57551598. Instadas as partes à produção de provas (ID 57613742), apenas a autora se manifestou no ID 59725441, requerendo o julgamento antecipado. Pagamentos de dezembro/2021 a fevereiro/2022 nos ID’s 59702760 e 62031088. Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque a parte autora bem especificou que desejava impugnar tão somente a taxa de juros incidente sobre o contrato, a serem revisadas, para alcance do valor incontroverso do débito. Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, também, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo, além do que o próprio teor da contestação já configura a oposição do réu que configura a lide. Adentrando o mérito, cinge-se o feito à análise da regularidade da taxa de juros incidente sobre o feito, até porque, em respeito à Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. É certo que, de acordo com a Súmula n. 382 do STJ, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. No caso em análise, o contrato impugnado apresenta taxas de juros de 8,12% ao mês e 155,07% ao ano, vide ID 41196200. Para avaliar eventual abusividade, serve a média do mercado, estabelecida pelo Banco Central, no mês da celebração dos contratos (abril/2018), em 5,32% ao mês e 86,35% ao ano (ID 41196208). Como bem assevera a requerida, ainda que as taxas pactuadas ultrapassem a média do mercado, o banco não está adstrito a tal parâmetro, sob pena de que haja indesejável excesso de regulação do Estado sobre a atividade das instituições financeiras. Entendo, em verdade, que a abusividade decorre de um arbitramento potestativo que em muito ultrapasse aquela média indicada pelo Banco Central – assim, o STJ assentou que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada” (AgRg no AREsp 649935/MS. Min. MARCO BUZZI. DJe 16/08/2016). Nesse sentido, com sapiência abalizou o STJ que “os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie” (STJ. AgRg no REsp 1440011/RS. Min. RAUL ARAÚJO. DJe 27/05/2016). Assim, deve-se compreender que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central serve de parâmetro para que, com base nas peculiaridades do caso, se possa verificar a alegada abusividade, e não como teto que limita a fixação dos juros; ou para regular os casos em que o contrato não preveja especificamente a taxa dos juros remuneratórios, o que não é o caso dos autos. Em outras palavras: não há abusividade pela mera cobrança dos juros remuneratórios em valor acima da taxa média de mercado, quando tal discrepância não se revele exagerada. Apenas para ilustrar, a jurisprudência do STJ, em algumas hipóteses, considerou abusivas taxas superiores ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, o que não é o caso. Assim, entendo que o autor não faz jus à revisão contratual. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o demandante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. Intime-se a parte ré, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente sentença, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 16:38

Documentos

Acórdão (expediente)

•11/04/2025, 10:40

Acórdão

•13/02/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800345-92.2021.8.10.0049. Autor: MARLY SILVA DE MORAIS Adv.: Defensoria Pública Estadual Réu: BANCO BRADESCO S/A Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Trata-se de Ação Revisional de Débito c/c Restituição de Valores, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARLY SILVA DE MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, já qualificados. Alega ter contratado empréstimo junto ao banco demandado, para liberação do valor de R$ 6.518,52 (seis mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 620,33 (seiscentos e vinte reais e trinta e três centavos) cada, totalizando o débito de R$ 29.775,84, aplicando-se as taxas de juros de 8,12% ao mês e 155,07% ao ano. Questiona a legalidade das taxas de juros alegando que em muito extrapola a taxa média de juros do Banco Central, que, à época da contratação, eram de 5,32 % ao mês e 86,35% ao ano, donde resultaria o valor devido de R$ 18.107,04 (dezoito mil, cento e sete reais, e quatro centavos). Requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida suspendesse as cobranças e se abstivesse de negativar seu nome. No mérito, pleiteia a revisão do contrato, para aplicação da taxa média do mercado. Recebida a inicial, foram indeferidos os pedidos antecipatórios (ID 41208985). O autor informou o depósito judicial da parcela correspondente aos meses de março a junho de 2021 nos ID’s 42247671, 43790485, 46341385 e 50649617. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 54395191, sem que as partes alcançassem um acordo na ocasião. O réu ofereceu contestação no ID 55636339, suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, alegando, em suma, a regularidade do contrato e das taxas de juros. Pagamento de novembro informando no ID 57385832. Réplica no ID 57551598. Instadas as partes à produção de provas (ID 57613742), apenas a autora se manifestou no ID 59725441, requerendo o julgamento antecipado. Pagamentos de dezembro/2021 a fevereiro/2022 nos ID’s 59702760 e 62031088. Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque a parte autora bem especificou que desejava impugnar tão somente a taxa de juros incidente sobre o contrato, a serem revisadas, para alcance do valor incontroverso do débito. Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, também, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo, além do que o próprio teor da contestação já configura a oposição do réu que configura a lide. Adentrando o mérito, cinge-se o feito à análise da regularidade da taxa de juros incidente sobre o feito, até porque, em respeito à Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. É certo que, de acordo com a Súmula n. 382 do STJ, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. No caso em análise, o contrato impugnado apresenta taxas de juros de 8,12% ao mês e 155,07% ao ano, vide ID 41196200. Para avaliar eventual abusividade, serve a média do mercado, estabelecida pelo Banco Central, no mês da celebração dos contratos (abril/2018), em 5,32% ao mês e 86,35% ao ano (ID 41196208). Como bem assevera a requerida, ainda que as taxas pactuadas ultrapassem a média do mercado, o banco não está adstrito a tal parâmetro, sob pena de que haja indesejável excesso de regulação do Estado sobre a atividade das instituições financeiras. Entendo, em verdade, que a abusividade decorre de um arbitramento potestativo que em muito ultrapasse aquela média indicada pelo Banco Central – assim, o STJ assentou que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada” (AgRg no AREsp 649935/MS. Min. MARCO BUZZI. DJe 16/08/2016). Nesse sentido, com sapiência abalizou o STJ que “os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie” (STJ. AgRg no REsp 1440011/RS. Min. RAUL ARAÚJO. DJe 27/05/2016). Assim, deve-se compreender que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central serve de parâmetro para que, com base nas peculiaridades do caso, se possa verificar a alegada abusividade, e não como teto que limita a fixação dos juros; ou para regular os casos em que o contrato não preveja especificamente a taxa dos juros remuneratórios, o que não é o caso dos autos. Em outras palavras: não há abusividade pela mera cobrança dos juros remuneratórios em valor acima da taxa média de mercado, quando tal discrepância não se revele exagerada. Apenas para ilustrar, a jurisprudência do STJ, em algumas hipóteses, considerou abusivas taxas superiores ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, o que não é o caso. Assim, entendo que o autor não faz jus à revisão contratual. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o demandante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. Intime-se a parte ré, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente sentença, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

20/05/2022, 00:00

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