Procedimento Comum Cível 0824569-10.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824569-10.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTOR: LUNNA OLIVEIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LARISSA THAIS DA SILVA NEVES - MA22187 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Lunna Oliveira Santos Fontes ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar contra Estado do Maranhão, objetivando o reconhecimento de nulidade do ato administrativo que que determinou a transferência da Autora para a cidade de Imperatriz. Relata a autora que fora aprovada no certame para ingressar no Quadro de Oficiais da Saúde da PMMA como Tenente Médica. Após a sua nomeação no cargo e patente de 1ª Tenente Médica, apresentou-se à Chefe da Divisão Médica, Tenente-Coronel Solange, esta fez uma entrevista a respeito da vida pessoal e profissional da Autora, sendo-lhe informada pela Autora que fora aprovada no concorrido Processo Seletivo da Residência Médica UDI Hospital Rede D'Or São Luiz (residência em Clínica Médica) que iria começar no dia 01/03/2022 e queria saber se haveria possibilidade de uma adaptação no horário e na escala (o que não reduz a carga horária, mas a adapta para horários que não tem atividades atreladas à residência médica). Ressalta que mesmo tenha acordado com seu chefe imediato sobre a necessidade de sua permanência e tendo o deferimento do pedido protocolado junto ao Comandante Geral da Polícia Militar no dia 01/04/2022 concedendo o benefício previsto em lei e já regulado pela Polícia Militar do Estado do Maranhão através da Portaria nº 088/2018 do BG n 031, de 13/02/2019, foi surpreendida por uma Portaria nº0267/2022 assinada em 06/04/2022 pelo Coronel Emerson Bezerra da Silva, atual Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, o qual tomou posse a partir do 07/04/2022. Ressalta que o ato emanado pela corporação militar em tais condições é nulo posto que o Coronel Pedro de Jesus Ribeiro dos Reis ainda estava respondendo oficialmente pelo Comando Geral da PMMA, conforme demonstra o Boletim Geral nº 065, de 06 de abril de 2022. Com base nesses fatos, requer medida liminar para reconhecer a nulidade do ato administrativo do Ofício n° 197/2022-DSPS de 24/03/2022 (Doc. 13), e a Portaria N° 0267/2022 no dia 06 de abril de 2022 (Doc. 22), que determinou a transferência da Autora para a cidade de Imperatriz em razão de militar mais moderno que a Autora também pretender realizar a residência médica, bem como, determine a permanência da Autora na cidade de São Luís para frequentar a Residência Médica e compensação da carga horária nas escalas de serviços, conforme lhe assiste direito o Art. 4° da Lei Nº 4.570 - de 14 de junho de 1984, o Art. 159, parágrafo único, da Lei Nº 6.107, de 27 de julho de 1994 e a Portaria nº 088/2018. É o que cabia relatar. Decido. Para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, o ordenamento processual civil brasileiro (art. 300) exige a presença dos requisitos da que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro, entendido como prova que demonstre alguma certeza quanto à existência do direito alegado, ou seja, demonstre a probabilidade do direito e possibilite uma fundamentação convincente do juízo. Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual. Vale ressaltar que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo. Analisando os documentos colacionados na inicial, apresentam-se como verossímeis os argumentos da requerente, uma vez que demonstrou nos autos que a portaria assinada no dia 06 de abril de 2022 (ID. 66584264) pelo Coronel Emerson Bezerra da Silva é nula. Isso porque de acordo com o Boletim Geral da Policial Militar nº 65 a exoneração do Coronel Pedro de Jesus Ribeiro dos Reis só ocorreu apenas dia 07 de abril de 2022, motivo pelo qual restou caracterizado o vicio de competência do ato administrativo. A respeito, aferir a conveniência e oportunidade do ato administrativo não é atribuição judicial, cabendo ao juiz tão-somente o exame de sua legalidade e conformidade com o ordenamento jurídico, sob pena de adentrar a esfera administrativa, comprometendo a harmonia e a independência entre os Poderes, prevista no art. 2º do Pergaminho Fundamental. Destaco o seguinte entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Veja-se: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. 1. Intimação - PROCESSO Nº. 0824569-10.2022.8.10.0001 Cuida-se de demanda em que postula a parte autora declaração de nulidade de ato administrativo, lavrado pelo Comando Ambiental da Brigada Militar, que aplicou à demandante a penalidade de suspensão de suas atividades de extração mineral com draga. 2. Não há que se confundir a atuação da Brigada Militar no âmbito da Fiscalização de Polícia com o Órgão Estatal responsável pela aplicação da sanção administrativa decorrente, a competência daquela resta adstrita à lavratura de autos de constatação, artigos 26 e 27 da Lei Estadual 10.330/94. Subsistindo vício de competência, é nulo o ato administrativo. 4. Sentença de procedência que se mantém, por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(TJ-RS - Recurso Cível: 71004923272 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 28/04/2016, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/05/2016) Desse modo, da análise premonitória dos autos, entendo que restaram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois se tem, juntamente com as informações contidas na exordial, que as afirmativas do requerente são verossímeis, ou seja, aproximam-se de veracidade, conforme a comprovação da cobrança. Na mesma essência, verifica-se a ocorrência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que, é possível vislumbrar-se, que a transferência da autora para o Município de Imperatriz pode lhe causar granes prejuízos financeiros, até manifestação final deste juízo. Diante do exposto, DEFIRO PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para compelir o réu proceda com a suspensão dos efeitos da Portaria N° 0267/2022 assinada no dia 06 de abril de 2022 (id.66584264), que determinou a transferência da Autora para a cidade de Imperatriz, bem como determino a permanência da Autora na cidade de São Luís para frequentar a Residência Médica e compensação da carga horária nas escalas de serviços, conforme lhe assiste direito o Art. 4° da Lei Nº 4.570 - de 14 de junho de 1984, o Art. 159, parágrafo único, da Lei Nº 6.107, de 27 de julho de 1994 e a Portaria nº 088/2018, até o julgamento final do mérito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa fixa no valor de R$20.000(vinte mil reais). Ressalto, ainda, que a liminar pode ser revogada ou modificada no decorrer do processo. Oficie-se o Comando Geral da Policia Militar do Estado do Maranhão para cumprimento da medida ora imposta. Intime-se a requerida com urgência, para o cumprimento da liminar. Tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido, por meio de carta precatória para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição. Após juntada da contestação, a parte autora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). A PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(53)