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Procedimento Comum CívelContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2016

Valor da Causa

R$ 57.797,33

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

FASBENS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FASBENS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 12/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)