Homologação da Transação Extrajudicial 0803186-90.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0803186-90.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 17:10

Publicado Sentença (expediente) em 23/05/2022.

01/06/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

01/06/2022, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LARISSA ANGELLIS DE CARVALHO LOURENCO Advogado(a): EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 Requerido(a): MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA Telefone: (86) 98892-5097 - email: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0803186-90.2022.8.10.0060 Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes (id 66135312), constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478). Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se. Timon (MA), Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 17:31

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

19/05/2022, 11:58

Homologada a Transação

19/05/2022, 11:58

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 14:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 09:00, 2º CEJUSC de Timon - IESM.

05/05/2022, 14:33

Juntada de protocolo

04/05/2022, 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 09:00, 2º CEJUSC de Timon - IESM.

22/04/2022, 11:19

Distribuído por sorteio

22/04/2022, 11:19

Documentos

Sentença (expediente)

•19/05/2022, 17:31

Sentença

•19/05/2022, 11:58