Execução de Título Extrajudicial 0003381-48.2010.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003381-48.2010.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Parte Executada: ANTONIO DA SILVEIRA GUIMARAES e outros (2) Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 76649671 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0003381-48.2010.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ANTONIO DA SILVEIRA GUIMARAES e DARCY PEREIRA DOS REIS, para recebimento do crédito indicado na inicial. Deferida a realização de penhora on-line foram bloqueados valores em contas bancárias mantidas pela parte executada ANTONIO DA SILVEIRA GUIMARAES. Ao tomar conhecimento do bloqueio, requereu a liberação dos valores ao argumento de tratar-se de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. Dentro do rol do artigo 833, respeitadas as ressalvas trazidas por seus §§ 1º a 3º, a impenhorabilidade tem caráter absoluto, alicerçada em normas cogentes, em princípios de ordem pública, devendo o magistrado dela conhecer, ainda que de ofício. No caso dos autos, a questão remete à penhora de valores depositados junto a instituição financeira em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que, em tese, se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que são impenhoráveis valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em qualquer tipo de conta bancária: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Grifamos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DE OFENSA AO ART. 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VERBA SALARIAL. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. SALDO EM CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do apelo especial, a ora insurgente não impugnou um dos fundamentos da decisão estadual que rechaçou a tese de ofensa ao art. 10 do CPC/2015, o que atrai a incidência do verbete sumular n. 283 da Suprema Corte. 2. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é vedada a penhora de valores decorrentes de remuneração ou proventos do executado quando a constrição acarretar a inviabilidade da subsistência do devedor. 3. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 4. Ao contrário do que alega, a parte fundamentou o apelo especial também no inciso X do art. 833 do CPC/2015. Ainda que assim não fosse, tem-se que a deliberação unipessoal é clara no sentido de afastar não apenas a possibilidade de penhora de valores contidos em poupança, mas também de verbas salariais mantidas em conta-corrente, como pretende a ora recorrente. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 1765059/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021) Grifamos Diante disso, determino o desbloqueio dos valores constantes no ID 69661022. Em continuidade ao feito e considerando a determinação supra, determino a intimação dos executados para que indiquem bens que possam garantir a execução, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 21 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Parte Executada: ANTONIO DA SILVEIRA GUIMARAES e outros (2) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0003381-48.2010.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 17.824,57, em nome da parte executada Antônio da Silveira Guimarães (ID 64152252). Intimada pessoalmente, com a remessa dos autos, a Defensoria Pública, representando a parte executada deixou de apresentar impugnação alegando não ter conhecimento sobre o caráter impenhorável – ou não – da quantia bloqueada, pugnando por nova tentativa de localização da parte executada (ID 64738372). Eis o relevante. Passo à decisão. Intimada pessoalmente, com a remessa dos autos, a Defensoria Pública, representando a parte executada deixou de apresentar impugnação alegando não ter conhecimento sobre o caráter impenhorável – ou não – da quantia bloqueada, pugnando por nova tentativa de sua localização. A parte executada encontra-se devidamente representada pela Defensoria Pública, conforme exigência legal, o que não impede que, tomando conhecimento da penhora, compareça espontaneamente nos autos e constitua advogado. Desta forma, rejeito o pedido de realização de novas tentativas de localização da parte executada Antônia da Silva Guimarães. Diante da ausência de impugnação à penhora, determino a expedição de alvará judicial da importância de R$ 17.824,57 – e acréscimos legais –, em favor da parte exequente. No ensejo, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o respectivo alvará. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 06 de maio de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Decorrido prazo de DARCY PEREIRA DOS REIS em 16/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de DARCY PEREIRA DOS REIS em 16/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024.

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