Procedimento Comum Cível 0801138-75.2018.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801138-75.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ______________________________________________ PJE Nº 0801138-75.2018.8.10.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Reclamante: SINALISA SEGURANCA VIARIA LTDA. Reclamado: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) DEFIRO a emenda de Id. 33733959. 02) SINALIZA SEGURANÇA VIÁRIA LTDA opôs embargos de declaração contra a decisão de Id. 14938623. 03) Aduziu que a decisão foi omissa ao não analisar que o processo estava sendo distribuído por dependência ao PJe n° 0800474-44.2018.8.10.0036, por se tratar de mesmo pedido, objeto e partes. 04) Certificada a tempestividade (Id. 15152455), o juízo determinou a intimação da parte contrária para contraminuta, providência adotada a tempo e modo, ocasião em que o ESTADO DO MARANHÃO postulou a rejeição dos aclaratórios (Id. 16136053). 05) É o relatório do essencial. DECIDO. 06) Recurso próprio, tempestivo e subscrito por patrona habilitada nos autos, razão pela qual dele CONHEÇO. 07) No mérito, sem razão a embargante. 08) Com efeito, a decisão atacada observou que os atos impugnados não se deram sob a jurisdição deste Juízo, bem como pelo fato de a autora não possuir sede aqui, razão pela qual não há omissão na decisão combatida. 09) Friso que a suposta dependência não está configurada, mormente porque o PJe n° 0800474-44.2018.8.10.0036 somente foi processado nesta Comarca por haver atuação dos agentes do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Maranhão com sede nesta cidade (naquele processo ver o Id. 10977774). 10) Ademais, como bem pontuado pelo embargado (Id. 16136053), não podemos vislumbrar a ocorrência de conexão (art. 55 do NCPC), mormente porque as causas de pedir próximas são diversas, eis que não houve nestes processo ato imputado ao Fisco de Estreito, situação diversa do que sucedeu no outro feito (vide item 09). 11) Assim, REJEITO os aclaratórios e MANTENHO íntegra a decisão de Id. 14938623. 12) REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE a) via DJEN a patrona da autora; b) pessoalmente o ESTADO DO MARANHÃO. 13) Não havendo recurso(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (autora), CERTIFIQUE-SE a preclusão e REMETAM-SE os autos para distribuição perante as Varas da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís - Termo Judiciário de São Luis/MA (art. 52, parágrafo único, do NCPC), com a baixa na nossa distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de SINALISA SEGURANCA VIARIA LTDA. em 22/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)