Cumprimento de sentença 0800661-13.2019.8.10.0070 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800661-13.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800661-13.2019.8.10.0070. AUTOR: DULCILENE DE JESUS MENDES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente DULCILENE DE JESUS MENDES DA SILVA contra a sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a presente ação. Parte embargada apresentou contrarrazões (id.47169387). Os autos encontram-se conclusos. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do NCPC, que dispõe:4 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. É cabível embargos de declaração em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, como disposto no art. 1.022 do CPC No caso dos autos, o requerido alega que a sentença foi omissa, pois o r. juízo deixou de considerar e se manifestar sobre as informações constantes nos extratos bancários apresentados, pois não houve nenhum crédito. Por outro lado, verifico que a sentença de forma expressa informou que o requerido providenciou a juntada do negócio jurídico supracitado, demonstrando a licitude dos descontos no benefício previdenciário, derivados da contratação de empréstimo consignado, além de que a demandante não apresentou prova mínima da existência de defeito na prestação de serviços. Portanto, a sentença não foi contraditória, omissa ou obscura. E consoante o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado poderá julgar de acordo com a solução que lhe parecer mais justa quanto aos fatos trazidos e produzidos no processo. Nesse sentido, o mero inconformismo da parte com o resultado obtido, com o objetivo de realizar novo julgamento, não é matéria de embargos de declaração. E, no caso em concreto, revelam-se impertinentes os argumentos do embargante. Posto isso, com base nas razões supracitadas, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(102)