Cumprimento de sentença 0800696-29.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800696-29.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLON JACINTO REIS - MA4285, RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF47624 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida 3 TABELAS PRODUTORA DE VIDEO - EIRELI - ME por Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO PECLAT DE SOUSA - GO42602, RENATO AUGUSTO PANIAGO MACIEL - GO39336 para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: DECISÃO Retire-se o segredo de justiça do pedido de id 73237142, por não se encontrar presente situação legal que justifique o sigilo da manifestação, nos termos do art. 189 do CPC. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800696-29.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MARLON JACINTO REIS REQUERIDA(S): 3 TABELAS PRODUTORA DE VIDEO - EIRELI - ME INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARLON JACINTO REIS, por Advogados/Autoridades do(a) Defiro os requerimentos de ID 73237142. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Após, em sendo negativa a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, proceda-se à penhora do valor ora perseguido no "rosto" dos autos nº 5211669-39.2021.8.21.7000, em trâmite na 20ª Câmara Cível do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em conta a expectativa que possui a parte executada de receber valores a título de honorários sucumbenciais na referida demanda, conforme documentos de ID 73238326. A propósito, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. APURAÇÃO DE HAVERES. SÓCIOS REMANESCENTES. EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO. AUSENTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos da apuração de haveres em que os executados figuram no polo passivo. 2. A penhora no rosto dos autos é modalidade constritiva lançada em demanda distinta, sobre direitos eventuais e futuros. Não depende da prova do crédito, tampouco exige a formação do título executivo, "basta que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). 3. A penhora determinada pelo juízo de primeiro grau incide sobre liquidação de sentença (apuração de haveres) em decorrência da dissolução parcial de uma sociedade empresária. Considerando que os agravantes figuram no polo passivo da apuração de haveres (sócios remanescentes), o crédito eventualmente apurado não lhes será destinado. Logo, não havendo a expectativa de recebimento de crédito, também não há base jurídica para a manutenção da penhora no rosto daqueles autos. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ/DFT. Acórdão 1378841, 07245459220218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no PJe: 22/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registre-se, por fim, que é pacífico na jurisprudência a possibilidade de penhora de crédito de natureza alimentar, com limitação do percentual, para que não haja comprometimento da subsistência do devedor. A propósito, veja-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1- Recurso especial interposto em 17/8/2021 e concluso ao gabinete em 11/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente. 3- Nos termos do art. 85, § 14 e do art. 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por possuírem natureza alimentar, os honorários advocatícios são, em regra, impenhoráveis, de modo que eventuais exceções devem ser interpretadas restritivamente. 4- Para excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios não é suficiente a constatação de que houve a apropriação, pelo advogado, de valores de titularidade do cliente, sendo indispensável perquirir a natureza jurídica de tais verbas. 5- Se os valores apropriados indevidamente pelo advogado - e que deverão ser restituídos - possuírem natureza de prestação alimentícia, é possível, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/15 e da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida. 6- É inviável a penhora de verba honorária se os valores apropriados indevidamente pelo causídico possuírem simples natureza alimentar - e não de prestação alimentícia - ou se possuírem qualquer outra natureza, devendo prevalecer, em princípio, a regra gral da impenhorabilidade dos honorários prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. 7- É possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta. 8- Na hipótese, tendo em vista que, de acordo com o arcabouço fático delineado pelo Tribunal a quo, a penhora dos honorários foi efetivada resguardando-se percentual capaz de garantir a subsistência do devedor e de sua família não há que se falar em ilicitude da constrição, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. 9- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.991.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). No caso dos autos, deverá a penhora recair sobre o percentual de até 30% (trinta por cento) do eventual crédito a ser percebido pela parte executada nos autos da demanda atrás indicada. Tal percentual, vale dizer, encontra-se em conformidade com o postulado da proporcionalidade, de modo que, de um lado, mostra-se razoável para a pretensão da parte exequente de ver satisfeita a obrigação e, de outro, garante ao devedor a subsistência digna, bem como a de seus familiares. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLON JACINTO REIS - MA4285, RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF47624 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida 3 TABELAS PRODUTORA DE VIDEO - EIRELI - ME por Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO PECLAT DE SOUSA - GO42602, RENATO AUGUSTO PANIAGO MACIEL - GO39336, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sobre o requerimento de penhora no rosto dos autos, formulado pela parte exequente na petição de ID 56351719, diga a parte executada, no prazo de 10 dias. Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800696-29.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MARLON JACINTO REIS REQUERIDA(S): 3 TABELAS PRODUTORA DE VIDEO - EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARLON JACINTO REIS, por Advogados/Autoridades do(a) DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, conforme destacado no item III, da petição de ID 56351719, dado que a parte executada, intimada da indisponibilidade parcial de ativos em suas contas bancárias, não se manifestou no prazo assinalado de 05 (cinco) dias. Portanto, convertida em penhora a indisponibilidade acima referida (art. 854, §5º, do CPC), oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Após, expeça-se o alvará judicial em favor da parte exequente. Considerando recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS, do Ministério da Saúde e Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, para evitar aglomerações nos estabelecimentos bancários, e Ofício 76, da Diretoria do Fórum de Imperatriz, determino a expedição de alvará judicial para transferência dos valores para conta já indicada nos autos em nome do advogado do autor, a ser indicada por este, o qual deverá comprovar nos autos a respectiva entrega ao autor. Intime-se o advogado da autora, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home); efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente

20/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARLON JACINTO REIS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de 3 TABELAS PRODUTORA DE VIDEO - EIRELI - ME em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Juntada de protocolo

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)