Procedimento Comum Cível 0806438-09.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806438-09.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 12:41

Transitado em Julgado em 23/07/2022

30/08/2022, 12:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 17:08

Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 22:39

Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 15:06

Publicado Intimação em 01/06/2022.

08/06/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 09:19

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 12:22

Publicado Intimação em 23/05/2022.

01/06/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

01/06/2022, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806438-09.2019.8.10.0060. AUTOR: NICELIA TEIXEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS, etc. LUIS CARLOS DA SILVA, por seu advogado, ajuizou Ação Previdenciária em face do INSS. Sucessão processual com habilitação de NICELIA TEIXEIRA DA SILVA, todos qualificados. Petição da autora, ID. 67821805, vem informar que desiste de prosseguir com a ação acima especificada, requerendo assim, na forma do Artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil que se declare extinto o processo sem julgamento do mérito. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Previdenciária protocolada em 31/12/2019, e em 26/05/2022, a parte autora, por seu advogado, informa que desiste de prosseguir com a ação, requerendo a desistência. A regra processual que se coaduna com a presente situação dispõe os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 485 do NCPC-2015, inciso VIII: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; (…) Convém ressaltar que, não houve citação do requerido, logo, a parte autora poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. (§4.º, art.485, NCPC). Posto isso, nos termos do art. 485, inciso VIII, do NCPC, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, bem como seu consequente arquivamento. Defiro o Benefício da Justiça gratuita conforme pleiteado. Sem custas e honorários. Intimem-se e Arquive-se. Cumpra-se. Timon, (datado eletronicamente) WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. Aos 30/05/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2022, 10:28

Extinto o processo por desistência

27/05/2022, 12:45

Documentos

Sentença

•27/05/2022, 12:45

Despacho

•26/04/2022, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806438-09.2019.8.10.0060. AUTOR: NICELIA TEIXEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS, etc. LUIS CARLOS DA SILVA, por seu advogado, ajuizou Ação Previdenciária em face do INSS. Sucessão processual com habilitação de NICELIA TEIXEIRA DA SILVA, todos qualificados. Petição da autora, ID. 67821805, vem informar que desiste de prosseguir com a ação acima especificada, requerendo assim, na forma do Artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil que se declare extinto o processo sem julgamento do mérito. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Previdenciária protocolada em 31/12/2019, e em 26/05/2022, a parte autora, por seu advogado, informa que desiste de prosseguir com a ação, requerendo a desistência. A regra processual que se coaduna com a presente situação dispõe os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 485 do NCPC-2015, inciso VIII: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; (…) Convém ressaltar que, não houve citação do requerido, logo, a parte autora poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. (§4.º, art.485, NCPC). Posto isso, nos termos do art. 485, inciso VIII, do NCPC, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, bem como seu consequente arquivamento. Defiro o Benefício da Justiça gratuita conforme pleiteado. Sem custas e honorários. Intimem-se e Arquive-se. Cumpra-se. Timon, (datado eletronicamente) WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. Aos 30/05/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.