Cumprimento de sentença 0806092-12.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806092-12.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Grupo SFTB Construção Ltda – ME. Advogado: Priscila Castelo Branco Matos Saraiva (OAB/MA 12.648) Agravado: Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda. Advogado: Renato Ribeiro Rios (OAB/MA 12.215) e outros. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO DIVERSO DO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. “É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso”. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. O cerne do litígio refere-se a compra de um veículo de grande porte, negociação essa que iniciou através de conversa pela rede social do Whatsapp, cuja controvérsia reside no bem que teria sido objeto de contrato de compra e venda entre as partes ora litigantes. III. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. IV. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). V. Agravo Interno Parcialmente provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 09 de agosto de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806092-12.2017.8.10.0001– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 09 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

12/08/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO TURBINO NEVES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SORAYA ABDALLA DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IURI BRAGA MONTEIRO em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SORAYA ABDALLA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(35)