Execução de Título Extrajudicial 0800663-40.2022.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800663-40.2022.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747 PARTE RÉ: TULIO DA SILVA NUNES ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar fundamentada no Decreto-Lei n° 911/69, formulada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de TULIO DA SILVA NUNES.Visa o Requerente a retomada do veículo de marca Fiat, modelo Punto Essence, ano de fabricação 2015, Cor branca, placa OXR-2576, Chassi 9BD11812EF1307675. Argumenta que foi firmado Contrato de alienação fiduciária com o Requerido, ficando o bem como garantia neste. O Requerido, por outro lado, deixou de realizar pagamento relativo à prestação vencida em 20/12/2019, perfazendo, atualmente, uma dívida de R$ 33.325,16 (trinta e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), em função do vencimento antecipado das demais parcelas, conforme acordado em contrato. Nesse ponto, requer a concessão da liminar para determinação de busca e apreensão do bem em questão. É o relatório. Decido. Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se a verossimilhança do pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando comprovado o inadimplemento do devedor. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que “o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou o inadimplemento do devedor”. Assim, comprovada a mora, Intimação - PROCESSO N° 0800663-40.2022.8.10.0114 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE DEFIRO a liminar, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca Fiat, modelo Punto Essence, ano de fabricação 2015, Cor branca, placa OXR-2576, Chassi 9BD11812EF1307675, e seus respectivos documentos. Deposite-se o bem nas mãos do representante legal do Requerente, o qual deverá ser informado que deverá retirá-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após sua intimação da apreensão do bem, sob pena de devolução do veículo ao devedor. Determino que seja lançada a restrição judicial, via RENAJUD, bem como sua retirada após apreensão, conforme preceitua o artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014. Cumprida a liminar, INTIME-SE o Requerido para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, oportunidade em que lhe será o bem restituído. Decorrido referido prazo sem pagamento, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. SERVE ESTA DECISÃO, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E INTIMAÇÃO.Cumpra-se. Riachão/MA, 13 de maio de 2022. FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão/MA

20/05/2022, 00:00

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Expedição de Mandado.

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 26/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(47)