Apelação Cível 0800106-64.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2020

Valor da Causa

R$ 33.311,60

Órgão julgador

Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

DILCILEY DE MARIA AGUIAR NASCIMENTO MOREIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAERCIO SERRA DA SILVA

OAB/MA 9447·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

DILCILEY DE MARIA AGUIAR NASCIMENTO MOREIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

AGENCIA 0566-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

AGENCIA COHAMA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

BALSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612 REVIVER

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

18/03/2022, 13:03

Baixa Definitiva

18/03/2022, 13:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

18/03/2022, 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 19:09

Decorrido prazo de DILCILEY DE MARIA AGUIAR NASCIMENTO MOREIRA em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 19:06

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.

24/01/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

24/01/2022, 03:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2022, 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 08:45

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO) e provido em parte

18/01/2022, 22:31

Juntada de petição

27/12/2021, 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2021, 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/12/2021, 13:43

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

18/03/2022, 13:03

Baixa Definitiva

18/03/2022, 13:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

18/03/2022, 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 18/02/2022 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•19/01/2022, 09:11

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•19/01/2022, 08:45

19/02/2022, 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 19:09

Decorrido prazo de DILCILEY DE MARIA AGUIAR NASCIMENTO MOREIRA em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 19:06

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.

24/01/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

24/01/2022, 03:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2022, 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 08:45

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO) e provido em parte

18/01/2022, 22:31

Juntada de petição

27/12/2021, 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2021, 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/12/2021, 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2021, 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/11/2021, 17:58

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/08/2021, 13:03

Decorrido prazo de DILCILEY DE MARIA AGUIAR NASCIMENTO MOREIRA em 16/07/2021 23:59.

05/08/2021, 11:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2021 23:59.

05/08/2021, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 16/07/2021 23:59.

05/08/2021, 11:36

Publicado Despacho (expediente) em 24/06/2021.

24/06/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 15:24

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/06/2021, 13:39

Juntada de agravo interno cível (1208)

14/06/2021, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de DILCILEY DE MARIA AGUIAR NASCIMENTO MOREIRA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:28

Publicado Acórdão (expediente) em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 00:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2021, 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 14:47

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), DILCILEY DE MARIA AGUIAR NASCIMENTO MOREIRA - CPF: 279.513.403-91 (APELANTE), MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar (REPRESENTANTE) e não-provido

26/04/2021, 11:22

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/11/2020, 11:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:17

Decorrido prazo de DILCILEY DE MARIA AGUIAR NASCIMENTO MOREIRA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:17

Juntada de contrarrazões

09/11/2020, 17:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:50

Decorrido prazo de DILCILEY DE MARIA AGUIAR NASCIMENTO MOREIRA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:50

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2020, 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2020, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 09:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/10/2020, 12:58

Juntada de embargos de declaração (1689)

23/10/2020, 23:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2020, 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2020, 11:53

Conhecido o recurso de DILCILEY DE MARIA AGUIAR NASCIMENTO MOREIRA - CPF: 279.513.403-91 (APELANTE) e não-provido

06/10/2020, 16:23

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/09/2020, 13:33

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

21/09/2020, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2020, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 17:37

Conclusos para despacho

13/08/2020, 15:51

Recebidos os autos

07/08/2020, 11:57

Conclusos para despacho

07/08/2020, 11:57

Distribuído por sorteio

07/08/2020, 11:57

ACÓRDÃO

•18/01/2022, 22:31

DESPACHO

•21/06/2021, 15:24

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•26/04/2021, 14:47

DECISÃO

•26/04/2021, 11:22

DESPACHO

•28/10/2020, 09:36

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•07/10/2020, 11:53

DECISÃO

•06/10/2020, 16:23

DESPACHO

•14/08/2020, 17:37

DESPACHO

•03/08/2020, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2020, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2020, 11:48

SENTENÇA

•30/10/2019, 15:27

DESPACHO

•31/08/2018, 13:16

Todos os documentos(17)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•19/01/2022, 09:11

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•19/01/2022, 08:45

ACÓRDÃO

•18/01/2022, 22:31

DESPACHO

•21/06/2021, 15:24

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•26/04/2021, 14:47

DECISÃO

•26/04/2021, 11:22

DESPACHO

•28/10/2020, 09:36

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•07/10/2020, 11:53

DECISÃO

•06/10/2020, 16:23

DESPACHO

•14/08/2020, 17:37

DESPACHO

•03/08/2020, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2020, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2020, 11:48

SENTENÇA

•30/10/2019, 15:27

DESPACHO

•31/08/2018, 13:16

DESPACHO

•13/03/2018, 11:15

DESPACHO

•03/11/2016, 12:52