Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800203-15.2019.8.10.0096 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800203-15.2019.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHÃO ADVOGADO: EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO OAB/MA 19351 RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 642/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE VISA O RECONHECIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHÃO/MA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alegam os autores que são servidores públicos efetivos junto ao ente público municipal réu, admitidos em concurso público em março de 2006. Afirmam ainda que em 17/12/2010 entrou em vigor a Lei Municipal nº 105/2010 que instituiu o Estatuto e Regime Jurídico dos servidores municipais, a qual previu a gratificação por tempo de serviço (quinquênio), a qual não lhes fora paga até o momento pelo Município. 2. Sentença. Julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que o município de Centro Novo do Maranhão implante na folha de pagamento de cada autor o adicional por tempo de serviço no percentual de 5% sobre os seus salários-bases e pague aos requerentes os valores retroativos a título do referido adicional, no percentual acima indicado, desde a data em que deveriam ter sido pagos, qual seja, 17/12/2015. 3. Recursos Inominados. Sustenta o réu a necessidade de reforma integral do julgado para improcedência da demanda, enquanto os autores sustentam que o quinquênio deve incidir desde o ingresso no quadro de servidores. 4. Não obstante as alegações dos autores, a Lei Municipal 105/2010 não previu efeitos retroativos para fins de contagem de prazo para aquisição do direito ao recebimento ao quinquênio. Não havendo tal regulamentação específica, não há o que se falar em início da contagem quando do ingresso no rol dos servidores municipais. Correto o entendimento firmado pelo juízo a quo acerca do início da contagem para fins de obtenção do quinquênio, o qual deve ser de cinco anos a partir da vigência da Lei Municipal nº 105/2010, ou seja, de 17/12/2010. 5. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Para o réu, isento do pagamento das custas processuais, conforme artigo 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de custas e emolumentos do Estado do Maranhão) e condenação na verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação. Para os autores, condenação ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do CPC). 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer dos Recursos Inominados e NEGAR-LHES provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada, nos termos do voto sumular. Para o réu, isento do pagamento das custas processuais, conforme artigo 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de custas e emolumentos do Estado do Maranhão) e condenação na verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação. Para os autores, condenação ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do CPC). Além do Relator, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente) e PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 09 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800203-15.2019.8.10.0096 ORIGEM: JUIZADO DE MARACAÇUMÉ RECORRENTE/RECORRIDA: EUMARENE DA SILVA AROUCHE E ELEILSON SOUSA NUNES ADVOGADO: ANTÔNIO NESTOR CUNHA DE SÁ OAB/MA 16.235-A ADVOGADA: YANNE DE MATTOS RABETIM MILANO OAB/MA 19.551 RECORRENTE/

20/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(30)