Cumprimento de sentença 0800080-14.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800080-14.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VAMILSON RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADO (A): LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB MA 8700). APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142-A) RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. A questão controvertida no presente recurso se restringe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em conta aberta exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário e à reparação dos danos morais. II. No caso dos autos, é incontroverso que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar o contrato de abertura da conta. III. Logo, não restou demonstrado que a apelante fora prévia e efetivamente informada pela instituição financeira, sendo ilícita a cobrança das tarifas bancárias, na forma do IRDR nº 3043/2017. IV. Vale registrar que os fatos narrados revelam a má-fé da referida instituição financeira, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, a ser apurado em liquidação de sentença. V. Além disso, os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, tendo havido violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados. VI. Sendo assim, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). VII. Apelo conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados e pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800080-14.2019.8.10.0097 Trata-se de Apelação Cível interposta por VAMILSON RIBEIRO DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A. Colhe-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda alegando que o Banco Bradesco vinha cobrando indevidamente a tarifa em conta aberta exclusivamente para o recebimento do benefício previdenciário. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar a conversão da conta em questão para conta-corrente e condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, os valores descontados, bem como a pagar as custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões do recurso, a apelante pleiteia o provimento do apelo a fim que a instituição financeira seja condenada a restituir em dobro os valores descontados e a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pelo não provimento do recurso. Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar quanto ao mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida no presente recurso se restringe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em conta aberta exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário e à reparação dos danos morais. Com efeito, a matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3043/2017, julgado em 28/08/2018, que firmou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". No caso dos autos, é incontroverso que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar o contrato de abertura da conta. Logo, não restou demonstrado que a apelante fora prévia e efetivamente informada pela instituição financeira, sendo ilícita a cobrança das tarifas bancárias, na forma do IRDR nº 3043/2017. Vale registrar que os fatos narrados revelam a má-fé da referida instituição financeira, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, a ser apurado em liquidação de sentença. Além disso, os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, tendo havido violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados. No tocante ao valor da indenização, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos danos morais, de modo a não gerar enriquecimento indevido ao ofendido. Sendo assim, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça se manifestou no mesmo sentido. Eis o precedente: EMENTA AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/CDE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DEPÓSITO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR.TESE FIXADA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO.SENTENÇA MANTIDA. I. Na forma fixada no IRDR n.º 0000340-95.2017.8.10.0000, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que o contrato original de abertura de conta depósito não fora colacionado aos autos. II. Desta feita, mostra-se totalmente apropriada a tese autoral de nulidade do contrato, tendo em vista que não foi evidenciado nos autos a anuência clara e expressa da Agravada, pois sem a apresentação do contrato pelo Banco Agravante, não resta comprovada a ciência da autora quanto aos termos apresentados para a abertura de conta-depósito, não desencadeando presunção juris tantum de que teve conhecimento de todo o conteúdo constante no aludido documento. III. Ademais, cumpre enaltecer a percepção do magistrado de 1º grau em relação a aplicação da boa-fé objetiva, a qual veda a prática de comportamentos contraditórios, bem como do dever de informação acobertada pela Lei Consumerista, com intuito de proteger a parte hipossuficiente. IV. Agravo conhecidoe não provido. (Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019, DJe 28/08/2019) Portanto, merecem prosperar em parte os argumentos da apelante, devendo ser reformada a sentença. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados e pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento, elevando os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 19 de maio de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de VAMILSON RIBEIRO DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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Todas as movimentações(85)

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