Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800178-67.2021.8.10.0084 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800178-67.2021.8.10.0084 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ROSENI DIAS FROIS ADVOGADO (A): ALUANNY FIGUEIREDO PENHA OAB/MA 16.291 RECORRIDO (A): MUNICÍPIO DE CURURUPU ADVOGADO (A): STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES OAB/MA 19.045 RELATOR(A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 718/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. SÚMULA 363 DO TST. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrente, que fora contratado em primeiro de janeiro de 2017, onde permaneceu trabalhando até o final do mês de dezembro de 2020. No entanto, a mesma não recebeu seu FGTS durante os anos de 2019 e 2020. 2. Sentença. Julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. Há prova documental nos autos que certificam a existência de vínculo trabalhista entre a parte autora e o Município de Cururupu. 4. As verbas salariais são direitos sociais constitucionalmente assegurados (CF/88, art. 7º). “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor" (Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA). In casu, o recorrido não demonstrou ter pago FGTS como devia a cada período aquisitivo, não tendo, portanto, apresentado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. 5. Cabe ressaltar, que a hipótese não é de contrato nulo, nos termos da Súmula 363 do TST, e a destituição do emprego em comissão não pode privar o trabalhador do acesso aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, de sorte que o trabalhador que é contratado por prazo determinado e que deixa cargo na administração pública tem direito ao recebimento de todas as verbas salarias, dentre elas, FGTS. 6. Recurso Inominado provido. Sentença reformada para condenar o Município de Cururupu a pagar ao recorrente os valores referentes ao recolhimento do FGTS do período trabalhado. 7. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e ao provimento do recurso. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento nos termos do voto sumular. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Além do Relator, votaram os Juízes carlos alberto matos brito (Membro Titular) e PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR JUIZ RELATOR TITULAR DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 09 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800178-67.2021.8.10.0084 ORIGEM: JUIZADO DE CURURUPU

20/05/2022, 00:00

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