Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: ANA MEIRE SILVA SOUSA ADVOGADO: ANDRIELLO RAMIREZ ARAÚJO CÉSAR (OAB MA 16.169) 1º
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA ADVOGADO: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO (OAB MA 4822) 2º
APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO C/C DANO MORAL. VEÍCULO FURTADO. LIBERAÇÃO. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE APELO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Tendo o veículo sido furtado e, posteriormente, encontrado e entregue ao Detran, a sua liberação só será possível ao proprietário. II. No caso dos autos, apesar da apelante alegar ser a proprietária do veículo, não houve transferência do registro e, por isso, não pode ser oponível a terceiros. III. Recurso de apelação conhecido e desprovido, sem interesse ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início dia 10/05/2022 Fim dia 17/05/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800855-10.2017.8.10.0029