Agravo em Recurso Especial 0001590-33.2017.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

Autor

WALBER PEREIRA FURTADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

04/05/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 04/05/2023

04/05/2023, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2023

15/03/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/03/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/03/2023

14/03/2023, 14:50

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

14/03/2023, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

07/03/2023, 17:02

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/03/2023, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

09/02/2023, 13:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/03/2023, 14:50